norma nº 1789/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.789/10.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC,
A PROMOVER A CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA
A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO
OESTE DE SANTA CATARINA - AMEOSC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
promover a contribuição estatutária mensal em nome do Município de ANCHIETA/SC,
em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA
CATARINA — AMEOSC, na importância de R$ 1.838,00 (um mil oitocentos e trinta e
oito reais), podendo este valor ser reajustado em conformidade com o deliberado em
Assembléia Geral dos respectivos Associados.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias especificas em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, em 24 de maio de 2010.
OM UA
ANT UIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 24 de maio de 2010.
YOÓUs Ao
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração