norma nº 1790/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.790/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
alteração de metas previstas no Projeto nº. 1.024, do
Município de Anchieta, mais precisamente dos Encargos
Gerais do Município e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchicta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído
no PPA - Lei Municipal nº. 1.729/2009, LDO — Lei Municipal nº. 1.731/2009 e LOA —
Lei Orçamentária nº 1.740/2009, concernente ao Projeto nº. 08.01.06.0182.0174.1.024-
Aquisição de equipamento e material permanente para Policia Civil / Convênio de
Transito, constante na modalidade de despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00 —
Aplicações Diretas, no que tange a aquisição de | (um) Computador, no valor de R$
1.009,00 (um mil reais), e incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 1
(um) armário de madeira, destinados a equipar a Delegacia Geral da Policia Civil, mais
precisamente para arquivo de documentos do CITRAN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 27 de maio de 2010.
uu
ANTÔNIO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Centfico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei,
Em, 27 de maio de 2010.
Secretária Municipal de Administração