norma nº 1793/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.793/10.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O
CIS-AMEOSC, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO DOS
SERVIÇOS DE SAÚDE DESTE ENTE FEDERADO, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar TERMO DE ADESÃO em nome do Município de Anchieta/SC, com o CIS-
AMEOSSC, objetivando ao atendimento dos serviços de saúde segundo prescritos na norma
constitucional vigente em prol da Sociedade Anchietense.
Art. 2º Fica autorizado ao pagamento a razão da R$ 0,25 (vinte e
cinco centavos) por habitante ao CIS-AMEOSC, podendo ser ajustado em decisão da
assembléia do CIS-AMEOSC.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar contrato e demais instrumentos junto ao CIS-AMEOSC, objetivando ao atendimento
dos serviços de saúde de responsabilidade constitucional deste Ente Federado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UIZ MARIANI
Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de junho de 2010.
Secretária Municipal de Administração