norma nº 1794/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?º. 1.794/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740,
de 11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, mormente no que
tange a aquisição de um computador completo equipado com Windows 2008 Server
Oem, com capacidade para servidor para rede de computadores deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado nesta Lei e a saber:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.1.044- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os Serviços Administrativos
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações, Di R$ 4.500,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para abertura do crédito de que trata o presente ato,
fica autorizado no artigo anterior deste ato, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a utilizar o produto do provável excesso de arrecadação no exercício
financeiro de 2010, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), atinente a
execução orçamentária do Orçamento Geral deste Ente Federado, concernente a nova
fonte receitaria sob código 4.1.7.21.99.03 — Outras Transferências da União — AFM, em
conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.740, de 11 de dezembro
de 2009, Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43, inciso II do $ 1º e $ 3º, e demais dispositivos
constitucionais e legais em vigência.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.729, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
. CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), 10 de
junho de 2010.
QuM
ANT UIZ MARIANI
refejto Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de junho de 2010.
joisa int
Secretária Municipal de Administração