norma nº 1801/2010

Estado de Santa Catarina
LEINº. 1.801/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 201 E PARTE DO
LOTE URBANO Nº. 202, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de Parte do lote urbano n. 201 e
parte do lote urbano n. 202, com, áreas respectivas de 315,00 m2 e 72,50 m2, totalizando em
conjunto uma área de 387,50 m2 (trezentos e oitenta e sete virgula cinqiienta metros
quadrados) sem benfeitorias de propriedade do Sr. NELSON RODRIGUES DA SILVA CPF
Nº. 526.052.569-87, sito na Rua Olinda no centro da cidade de Anchieta, conforme
MATRICULA Nº. 318.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 153,40 m2 (cento e
cingienta e três vírgula quarenta metros quadrados) sendo 98,30 m2 de parte do lote 201
e 55,10 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias. Ficando uma área remanescente de
234,10 m2 (Duzentos e trinta e quatro vírgula dez metros quadrados), sendo 216,70 m2
de parte do lote 201 e 17,40 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias.
Seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano n. 201 e parte do lote urbano n. 202, com, áreas respectivas de
315,00 m2 e 72,50 m2, totalizando em conjunto uma área de 387,50 m2 (trezentos e oitenta e sete
vírgula cinquenta metros quadrados) sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações:
* Sudoeste Com 29,00 metros, com a Rua Olinda.
*Leste: Com a Sanga Mandorim.
*Noroeste: Com 30,00 metros com linha seca, sendo 15,00 m com o lote n. 201 e 15,00
metros com o lote 202.
'ÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 153,40 m2 (cento e
cingiienta e três vírgula quarenta metros quadrados) sendo 98,30 m2 de parte do lote 201
e 55,10 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
* Sudoeste Com 7,30 metros, com a Rua Olinda.
*Leste: Com a Sanga Mandorim, com 4,50 metros.
*Noroeste: Com 30,00 metros com linha seca, sendo 15,00 m com o lote n. 201 e 15,00
metros com o lote 202.
* Sudeste Com parte do mesmo lote 201 e com parte do mesmo lote 202, por linha seca.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 234,10 m2 (Duzentos e
trinta e quatro vírgula dez metros quadrados), sendo 216,70 m2 de parte do lote 201 e
17,40 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
* Sudoeste Com 21,70 metros, com a Rua Olinda.
*Leste: Com a Sanga Mandorim.
*Noroeste: Com parte do mesmo lote 201 e com parte do mesmo lote 202, por linha seca.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 10 de setembfo de 2010
Qu
LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 fa setembro de 2010.
Elos: mi
Secretária Municipal de Administração
axo
N
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A
ESTADO DE SANTA CATARINA Pooeniiuoiciao Da ZA
COMARCA DE ANCHIETA “ '
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 318 (trezentos e dezoito) - IMÓVEIS:- PARTE DOS LOTES URBANOS NºS
201, 202 e 203 (duzentos e um, duzentos e dois o faria e tres), com as áreas -—
respectivas de 465m2, 260m2 e 52m2, perfazendo a &rea superficial em conjunto de
77m2 (setecentos e setenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias, situados -
na Rua Olinda, nesta cidade, confrontando em conjunto: ao NORDESTE, por uma linha
seca e reta, numa distância de 2,00 metros lineares, com parte do mesmo lote urba-
no nº203; ao SUDOESTE, por uma linha seca e reta, numa distância de 39,00 metros -
lineares, com parte do mesmo lote urbano nº201, atual Rua Olinda; ao LESTE, por u-
ma poligonal, numa distância de 53,00 metros lineares, com a Sanga Mandorim; ao
NORCESTE, por uma linha seca e reta, numa distância de 38,00 metros lineares, com
parte dos mesmos lotes urbanos nºs.201, 202 e 203, sendo em 15,00 metros lineares,
com o lote n$201, em 20,00 metros lineares, com O lote nº202 e em 3,00 metros li —
neares, com 0 lote nº203.-PROPRIETÁRIO:- PERCY LUIZ POSSAMAI, cpf 132 787 99 49 ,
CI. 459715-PR, brasileiro, viúvo, do comércio, residente nesta cidade,- TÍTULO A —
JISITIVO:- Registro nº1-3.869, da Matrícula nº.3.869, do Cartório de Registro de
«móveis da Comarca de Campo Erê, deste Estado.- Imóveis desmembrados conforme Mapa
e Memorial descritivo assinados pelo Engenheiro Agrônomo Nelson Tresoldi —- Crea —
9972 e certidão de aprovação expedida pela Prefeitura Municipal de Anchieta, em
Ol de setembro de 1988,- ART. nº.512643.- Anchieta, 14 de outubro de 1988. O Ofi -
cial = Ze
R-01-318,- Anchieta, 14 de outubro de 1988.- Por escritura pública de compra e ven|
da, lavrada aos 21 de setembro de 1988, no livro nº36, as fls.195 e v£, sob o nº4.
597, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e
Comarca, o .proprietário PERCY LUIZ POSSAMAI, cpf 132 787 979 49, brasileiro, viú -|
vo, do comércio, residente nesta cidade, vendeu, por Cz$90,000 00, impugnado para
Cz$125.000,00, para fins fiscais, os imóveis objetos da presente Matrícula, à NEI
sedo com Sueli Freider Rodrigues da Silva, pelo Negime da Comunhão Universal de
Bens, na vigência da Lei nº.6.515/77, motorista, residente nesta ciduio, nas condi
es da escritura, Dou fé. Custas: Cz$ 1.572,00. O Oficial
AV.-2-318.-Anchicta,27 de Agosto de 2001. - DESMEMBRAMENTO:- Procede-se a esta
averbação, nos termos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 22 de
Agosto de 2001, pelo proprietário, o qual apresentou o Decreto Municipal nº 046/2001, de 17 de
Agosto de 2001, o mapa dos imóveis, Memorial descritivo e a ART nº1831256 2, da responsabilidade
de Marcos Antônio Ortolan - Engenheiro Civil - Crea nº40830 3, para constar que a Prefeitura
Municipal de Anchieta, aprouvou o desmembramento das seguintes partes dos imóveis matriculados:-
R-REGISTRO AV- AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
aan 10-12”
MOo.4973
SON RODRIGUES DA SILVA, cpf 526 052 569 87, CI. 13/R-1.658.793-SC, brasileiro, ce-
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COMARCA DE ANCHIETA ; .
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
MATRÍCULA Nº 318 Continuação do(a) AV.2
PARTE DOS LOTES URBANOS NºS. 201, 202 e 203, com as áreas respectivas de 150,00m2,
187,50m2 e 52,00m2, num total em conjunto de 389,50m2, sem benfeitorias, situado na Rua Olinda,
nesta cidade, confrontando em conjunto:- ao Nordeste, em duas linha, a primeira com a Sanga
Mandorim e a segunda, em 2,00 metros, com parte do mesmo lote nº203, por linha seca; ao Noroeste,
em38,00 metros, sendo 15,00 metros, com parte do lote urbano nº 201, em 20,00 metros, com parte
do mesmo lote nº 202 e em 3,00 metros, com parte do mesmo lote nº 203; ao Sudoeste, em 10,00
metros, por uma linha seca e reta, com a rua Olinda; ao LESTE, em 30,00 metros, por linha seca,
sendo 15,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº 201 e 15,00 metros, com parte do mesmo
lote nº 202; passando a área remanescente constante DA PARTE DOS LOTES URBANOS NºS. 201
e 202, com as áreas respectivas de 315,00m2 e 72,50m2, num total em conjunto de 387,50m2, sem
benfeitorias, situados na Rua Olinda, nesta cidade, a confrontar em conjunto:- ao SUDOESTE, em
29,00 metros, por linha seca e reta, com a Rua Olinda; ao LESTE, com a Sanga Mandorim; ao
NOROESTE, em 30,00 metros, por linha seca, sendo 15,00 metros, com parte do mesmo lote nº 201
arquivados neste Ofício. Dou fé. Custas: R$ 25,00. O Oficial Es
rusão
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[METATEULA
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2m 15,00 metros, com parte do mesmo lote nº 202, orcs ZE e os demais documentos
AV.-3-318.-Anchieta,24 de Setembro de 2001. - VENDA:- Certifico que os proprietários venderam
as partes dos lotes urbanos nºs. 201, 202 e 203, com as áreas respectivas de 150,00m2, 187,50m2 e
52,00m2, num total em conjunto de 389,50m2, à Jorge Rodrigues da Silva, conforme Registro nº
1-3.610, deste Ofício. Dou fé. O Oficial
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REGISTRO DE IMÓVEIS
ANCHIETA - SANTA CATARINA CERTIDÃO |
Festa ros IA TEM VALOR PROBATÓRIO
DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que a presense cópia fotostática confere
com o original Arquivado neste Cartório
(Art. 19, $ 1º - Lei 6918/73)
R-REGISTRO
AV- AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
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ENCERRAMENTO
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TRANSPORTE
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de Parte do lote urbano n. 201 e
parte do lote urbano n. 202, com, áreas respectivas de 315,00 m2 e 72,50 m2, totalizando em
conjunto uma área de 387,50 m2 ( TREZENTOS E OITENTA E SETE VIRGULA
CINQUENTA METROS QUADRADOS) sem benfeitorias de propriedade do Sr. NELSON
RODRIGUES DA SILVA CPF Nº. 526.052.569-87, sito na Rua Olinda no centro da cidade de
Anchieta, conforme MATRICULA Nº 318.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 153,40 m2 (CENTO E
CINQUETA E TRES VÍRGULA QUARENTA METROS QUADRADOS) sendo 98,30 m2 de
parte do lote 201 e 55,10 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias, ficando uma área
remanescente de 234,10 m2 (Duzentos e trinta e quatro virgula dez metros quadrados), sendo
216,70 m2 de parte do lote 201 e 17,40 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano n. 201 e parte do lote urbano n. 202, com, áreas respectivas
de 315,00 m2 e 72,50 m2, totalizando em conjunto uma área de 387,50 m2 ( TREZENTOS E
OITENTA E SETE VIRGULA CINQUENTA METROS QUADRADOS) sem benfeitorias
de propriedade do Sr. NELSON RODRIGUES DA SILVA CPF Nº. 526.052.569-87, sito na Rua
Olinda no centro da cidade de Anchieta
Segue abaixo as confrontações:
* Sudoeste Com 29,00 metros, com a Rua Olinda.
*Leste: Com a Sanga Mandorim.
*Noroeste: Com 30,00 metros com linha seca, sendo 15,00 m com o lote n. 201 e 15,00
metros com o lote 202.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 153,40 m2 (CENTO E
CINQUETA E TRES VÍRGULA QUARENTA METROS QUADRADOS) sendo 98,30 m2 de
parte do lote 201 e 55,10 m2 de parte do lote n. 202, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
* Sudoeste Com 7,30 metros, com a Rua Olinda.
*Leste: Com a Sanga Mandorim, com 4,50 metros.
*Noroeste: Com 30,00 metros com linha seca, sendo 15,00 m com o lote n. 201 e 15,00
metros com o lote 202.
* Sudeste Com parte do mesmo lote 201 e com parte do mesmo lote 202, por linha seca
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 234,10 m2 (Duzentos e trinta e
quatro virgula dez metros quadrados), sendo 216,70 m2 de parte do lote 201 e 17,40 m2 de
parte do lote n. 202, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
* Sudoeste Com 21,70 metros, com a Rua Olinda.
*Leste: Com a Sanga Mandorim.
*Noroeste: Com parte do mesmo lote 201 e com parte do mesmo lote 202, por linha seca
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC JULHO DE 2010.
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IC R EA-S C — Autenticidade
| Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura Eu ART Nº 3816116-7
e Agronorria de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica SRT autenticada eletronicamente via
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- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
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RUA OLINDA, SNs a
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= Resumo do Contrato -
DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS N5 201 E 202, COM ÁREA DE 387,50 H2. A ARES DESEMBRADA SERÁ DE
153,40 M2, FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 234,10 M2
Início em :27/08/2010 Término em :29/08/2010 Honorários: R$650,00 Valor ObraiSenviço: R$1.900,00
= Identificação da Obra/Serviço
NELSON RODRIGUES DA SILVA 52605256987
RUA OLINDA, SNS
CENTRO ANCHIETA, se
89970-000
- Assinaturas
ANCHIETA MARCOS ANTONIO ORTOLAN ELSON HOBR IGUÊS DA SILVA
22/08/2010 * o doo.ete.138-m1 sacuszsoos7
Este documento anota perante o CREA-SC, para efetos legais, o contrato escrto ou verbal realizado entie as partes (Lei6.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3816116-7
— Participação Técnica — Alividades
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DESMEMBRAMENTO NELSON RODRIGUES RUA OLINDA
Este documento só terá té Pública se estiver devidamente cadastrado = quitado junio ao CRE A-SC. Para ater vwwcrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1025/09 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
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| DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
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