norma nº 1802/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 209,48m2 (duzentos e nove
vírgula quarenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 14,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 15,23 metros, com o lote urbano nº18.
*Sudoeste: Com 13,66 metros, com parte do mesmo lote urbano nº17.
*Sudeste: Com 14,59 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 17.
Está instituída uma servidão de passagem de 3 metros de largura na parte nordeste do
presente lote.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de setembro de 2010.
loisa “Sul ini
Secretária Municipal de Administração
. 2 .
ms E E =
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA Nº. 4.926 Anchieta, 04 de Fevereiro de 2010.
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO Nº 17 (dezessete), com a área superfície de 347,00m2
(trezentos e quarenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Rui Barbosa, nesta
cidade e Comarca, confrontando conforme Decreto Municipal nº 048/2003: ao NOROESTE, com a
Rua Rui Barbosa, em 25,00 metros; ao NORDESTE, com o lote urbano nº 18, em 15,23 metros,
constando nesta confrontação a instituição de uma servidão de 3,00 metros de largura e 15,23 metros
de comprimento; ao SUDOESTE, com o lote urbano nº 16, em 12,53 metros; ao SUDESTE, com
parte do mesmo lote urbano nº 17, em 25,15 metros.-PROPRIETÁRIOS: JANDIR JOSÉ
CANTELE, CPF 673 578 309 34, RG 13/R-5.625.284-SSP/SC e sua mulher SÔNIA SOARES
DE ALMEIDA CANTELE, CPF 118 318 748 30, RG 13/R-4.344.728-SSP/SC, brasileiros,
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, empresários,
residentes e domiciliados na Rua Willibaldo Haas, 377, Bairro Santa Terezinha, na cidade de
Guaraciaba, neste Estado.-REGISTRO ANTERIOR: ogia nº 05 e Av-06, da Matrícula nº
948, deste Ofício. O Oficial
R.-1-4.926.-Anchieta,04 de Fevereiro de 2010. - Protocolo nº 12.483.- Por escritura pública de
compra e venda, lavrada ao 01 de fevereiro de 2010, no livro nº 58, às fls. 176 e vº, por Benício
* Afonso Hoffmann, Tabelião do Tabelicnato desta cidade e Comarca, os proprietários JANDIR
JOSÉ CANTELE, CPF 673 578 309 34, RG 13/R-5.625.284-SSP/SC e sua mulher SÔNIA
. SOARES DE ALMEIDA CANTELE, CPF 118 318 748 30, RG 13/R-4.344.728-SSP/SC, já
qualificados, venderam, por R$ 5.000,00, o imóvel objeto da presente Matrícula, à ARZENIO
RENOSTO, CPF 030 607 289 09, RG 13/R-4.478.867-SSP/SC, brasileiro, solteiro, maior, capaz,
agricultor, residente e domiciliado na Rua Pe. Stein, 09, nesta cidade, o qual declarou não viver em
união estável com outra pessoa, nas condições da escritura, com o compromisso do comprador
DATA
MATRÍGR
ONTA
MATRA
DATA
respeitar a servidão de passagem instituída sobe o imóvel. Dou fé. E: R$ 64,00 + selo R$ 1,00. O | ta ——
Eai,
ANCHIETA - SANTA CATARINA | CERTIDÃO
Certifico que a presemte cópia fotostática confere
com o original .irguivado neste Cartório
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 17 com
área de 347,00 m2 (trezentos e quarenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias de
propriedade do Sr. Arzenio Renosto, CPF nº. 030.607.289-09 , sito na Rua Rui Barbosa no centro
da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº4.926
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 137,52 m2 (cento e trinta e
sete vírgula cingiienta e dois metros quadrados), ficando com uma área remanescente de
209,48 m2 (duzentos e nove vírgula quarenta e oito metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano nº 17.
Parte do lote urbano nº 17 com área de 347,00 m2 (trezentos e quarenta e sete
metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade do Sr. Arzenio Renosto, CPF nº.
030.607.289-09, sito na Rua Rui Barbosa no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa
Catarina.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 25,00 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 15,23 metros, com o lote urbano Nº. 18.
*Sudoeste: Com 12,53 metros, com o lote urbano Nº. 16.
*Sudeste: Com 25,15 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº17.
Esta instituída uma servidão de passagem de 3 metros de largura na parte Nordeste do
presente lote.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 137,52m2 ( cento e trinta e sete
vírgula cinquenta e dois metros quadrados ), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 10,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 13,66 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 17.
*Sudoeste: Com 12,53 metros, com o lote urbano Nº. 16.
*Sudeste: Com 10,56 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº17.
Area Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 209,48 ( duzentos e nove vírgula
quarenta e oito metros quadrados ), sem benfeitorias. .
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 14,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 15,23 metros, com o lote urbano Nº. 18.
*Sudoeste: Com 13,66 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 17.
*Sudeste: Com 14,59 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº17.
Esta instituída uma servidão de passagem de 3 metros de largura na parte Nordeste do
presente lote.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC ABRIL DE 2.010.
Eng. Marégs Antônio Ortolan
Marcos Amon Eng. Civil - CREA 40.830-3
Ortoia,
Engenheiro Chi Crea SC 040 4! ANCHIETA - S.C.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.802/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 17, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 17
com área de 347,00 m2 ( trezentos e quarenta e sete metros quadrados), sem benfeitorias, de
propriedade do Sr. Arzenio Renosto, CPF nº. 030.607.289-09, sito na Rua Rui Barbosa, no centro
da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº. 4.926.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 137,52 m2 (cento e
trinta e sete vírgula cinquenta e dois metros quadrados), ficando com uma área
remanescente de 209,48 m2 (duzentos e nove vírgula quarenta e oito metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº. 17.
Parte do Lote urbano nº. 17 com área de 347,00 m2 (trezentos e quarenta e sete
metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade da Sr. Arzenio Renosto.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 25,00 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 15,23 metros, com o lote urbano nº18.
*Sudoeste: Com 12,53 metros, com o lote urbano nº16.
*Sudeste: Com 25,15 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 17.
Está instituída uma servidão de passagem de 3 metros de largura na parte nordeste do
presente lote.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área Desmembrada totaliza uma extensão de 137,52 m2 (cento e trinta e
sete vírgula cinquenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 10,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 13,66 metros, com parte do mesmo lote urbano nº17.
*Sudoeste: Com 12,53 metros, com o lote urbano nº16.
*Sudeste: Com 10,56 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 17.
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C R EA-SGC — Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 36959872-0
e Agronomia de Santa Catarina 4
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREANET
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolangvegaturbo com.br
- Contratante
ARZENIO RENOSTO 03060728909
RUA RUI BARBOSA, SNS
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
- Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO N$ 17 COM ÁREA DE 347,00 M2. SERÁ DESMEMBRADO UMA ÁREA
DE 137,52 M2, FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 209,48 M2 , COM UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE 3
METROS NA PARTE NORDESTE DA ÁREA REMANESCENTE.
Início em :19,/04/2010 Término em :30/05/2010 Honorários: R$450,00 Valor Obra/Senviço R$1.900,00
= Identificação da ObraServiço
ARZENIO RENOSTO 03060728909
RUA RUI BARBOSA, SNS
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000. /
19,06,2010 s00/616.199-91 03060728909
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contiato esorto ou verbal realizado entre as partes (Lei6.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3695987-0
—Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 aszo1 347.00 “
2 m noso 347,00 ”
End dC O q aosos 247,00 “
ASSENAR
TReguirização
= Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO RENOSTO - RUA ASSIS BRASIL -TPNQMF
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto so CREA-SC. Para aferir wamcrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicamente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1025/09 CONFEA e denais legislações aplicáveis,
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialnente con caneta azul.
https://Awww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=826902 19/4/2010
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
SITUAÇÃO ATUAL
SERVIDÃO
RUA RUI BARBOSA
ANCHIETA SC
ESCALA - 1/500
ABRIL 10
Ro
4
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MK
prtarocs
ESCALA - 1/5
f
SITUAÇÃO PROPOSTA
PILOTE Nº17
AREA
209,48 Mº
PILOTE Nº17
SERVIDÃO
AREA
197,52
RUA RUI BARBOSA
ds Ortola;
Aa Da 32 pharbasal
Fone (49) 3655.0-
ANCHIETA SC
ABRIL 2010