norma nº 1803/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.803/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 17, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 17
com área de 581,76 m2 (quinhentos e oitenta e um vírgula setenta e seis metros quadrados),
com uma casa de madeira de 48,00 m2, padrão econômico, de propriedade da Sra. ILMA
STANKE, CPF Nº.400.382.039-87, sito na Rua Caçador esquina com a Rua Pe. Stein no centro
da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº. 440.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 290,88 m2
(duzentos e noventa vírgula oitenta e oito metros quadrados), ficando com uma área
remanescente de 290,88m2 (duzentos e noventa vírgula oitenta e oito metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 17.
Lote urbano nº. 17 com área de 581,76 m2 (quinhentos e oitenta e um vírgula
setenta e seis metros quadrados), com uma casa de madeira de 48,00 m2, padrão econômico de
propriedade da Sra. ILMA STANKE.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 39,82metros, com a Rua Pe.Stein.
*Sudeste: Com 32,90 metros, com o lote urbano nº16.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº18.
*Sul: Com 17,43 metros com a rua caçador.
APÓS O D) ENTO:
Área desmembrada
A área Desmembrada uma extensão de 290,88m2 (duzentos e noventa
virgula oitenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 18,1 8metros, com a Rua Pe.Stein.
*Sudeste: Com 18,18 metros, com o lote urbano nº16.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº18.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº17.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 290,88m2 (duzentos e
noventa vírgula oitenta e oito metros quadrados), com uma casa de madeira de 48,00 m2,
padrão econômico.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 21,64metros, com a Rua Pe. Stein.
*Sudeste: Com 14,72 metros, com o lote urbano nº16.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº17.
*Sul; Com 17,43 metros com a rua caçador.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 10 de setembro de 2010
Qu
ANT) LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de setembro de 2010.
Eleita
Secretária Municipal de Administração
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ESTADO DE SANTA CATARINA testpennicHánio, pede
COMARCA DE ANCHIETA y
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
FE MATRICULA Nº440 (quatrocentos e quarenta) —
zessete), da quadra nº02, com a Crea de S8L
| e setente e seis centímetros quadrados), sem b: rias, situado na Rus Caçador,
esquins com e Rua Pe. Stein, no Loteamento Sant: a, perímetro urbano cesta ci-
dade, confrontando: ao NOROESTE, com a Rua Pe, Stein, nume extensão de 39,82 me -—
tros; ao SUDESTE, com 6 lote urbano nº18, nu nsão de 32,90 RDES
TE, com o lote urbano nº.18, rumo extensão de metro: + com a Rua Ca
Tor, nums extensão de 17,43 metros, -PROPRIETÁSIA:- MITRA
14,930/0041-34, pessoa ídica, com
tiros O ASUISITIVO:—
tro de Imóveis da Comerce de
| 1989.- O Oficial .4- -csé
URSANO Nº17 (ce —
itente e um metros
metros; ao N
TRANSFERÊNCIAS
SaTRTCUCA
+ do Certório di
22 de janeiro de |juitacwa”
R-01-440.- Archista, 12 de janeiro de 1089,- For escriture públ
a, levrode eos 29 de dezeni nbro de 1988, no livro nt35
65C, por Senício /
Comerca, a proprii
rador Pe. MATIAS Sin
» de comara e ven
+ sob 0 nº4,
u procum
r, reli -
gioso, residente neste cidade, vendeu, por Cz015 eljeto da pre -
sente Matrícula, & ITACIR CARLOS LEOTTI, cpf 477 47 9 00, CI. 13/A-: 4.905-S0 ||
brasileiro, solteiro, msipr, industriário, resicerte neste cidade, nas condições -
da escritura. Dou fé. Custas: C2$3.000,00. O Oriciel
AV-D2-440,- Anchieta, 12 de de 1993,-Procece-s= a esta averbação, nos termos
do requer mento firmado ao titular deste Ofício ta cidade, sos 03 de maio de
1993, pelo propristírio, o qual apresentou uma fotocópia da certidão de casamento (mma
de nin, fls.Ui2, cs livro B-3-Auxiliar, expedida pelo Cartório do Registro Civil fp—
desta cidade, para constar que O mesmo casou-se com Elvina Marly Garlet Meotti,pe-
lo regime da comunhão universal de bens, aos 17 de fevereiro de 1989, ficando o
requerimento e & eee da certidão arquivaoos neste Certório.-Dou fé... Custas
-$18.902,00.- O Dficia;
nes
V-03-440,— Archie: =es tomas |
“do requerimento firmads de
1992, pelo proprietário, juE) ep sto ã e iture - lt
WVunicipal de Anchieta, 27 de abril de « constar que sobre c imóvel me,
triculado, acha-se edificado desde o ano de 1982, uma case de madeira, tipo econo
STRO AV. AVERBAÇÃO INVA NO VERSO
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4 COMARCA DE ANCHIETA / |
EA OFICIAL: BENÍCIO AFONSO HOFFMANN REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL |
MATRICULA N:440 (quatrocentos e quarenta ]-(continueção) 1
mico, Com & área de 46,002, avaliada em Crts
l1avracs aos 0% de junho de
Benício Afonso Te
os proprietários ITACIA CAROS |
477 479 359 00, bresileiros, casacos pelo regi
vigência da Lei nº6,515/77, do comércio e contadora, residentes neste cidade, ver-
deram, por Cr$20,000.090,00, o lote e benfeitoria matriculados, à ILMA STANKE, cpf
400 382 025 27, CI. 13/R-2.357,125-SSP/SC, brasileira, solteira, meior, agriculto-
ra, residente Linha ? de Setembro, neste Município, nas condições ds escritura.
Dou fé.- Cu Cr$300.000,00.- O Oficial 2. ante veio = z
universal de bens, na
CONTINUA NO VERSO
Reneoto
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fuera
ENCERRAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 17com
área de 581,76 m2 (quinhentos e oitenta e um vírgula setenta e seis metros quadrados), com
uma casa de madeira de 48,00 m2, padrão econômico de propriedade da Sra. ILMA STANKE,
CPF Nº.400.382.039-87, sito na Rua Caçador esquina com a Rua Pe. Stein no centro da cidade de
Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 440,
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 290,88 m2 (duzentos e
noventa vírgula oitenta e oito metros quadrados), ficando com uma área remanescente de
290,88m2 ( duzentos e noventa vírgula oitenta e oito metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 17.
Lote urbano nº. 17 com área de 581,76 m2 (quinhentos e oitenta e um vírgula
setenta e seis metros quadrados ), com uma casa de madeira de 48,00 m2, padrão econômico de
propriedade da Sra. ILMA STANKE , CPF Nº400.382.039-87,sito na Rua Caçador esquina com a
Rua Pe. Stein no centro da cidade de Anchieta.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 39,82metros, com a Rua Pe.Stein.
*Sudeste: Com 32,90 metros, com o lote urbano nº16.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº18.
*Sul: Com 17,43 metros com a rua caçador.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área Desmembrada uma extensão de 290,88m2 (duzentos e noventa vírgula
oitenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 18,1 8metros, com a Rua Pe.Stein.
*Sudeste: Com 18,18 metros, com o lote urbano nº16.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº18.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº17.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 290,88m2 (duzentos e noventa
vírgula oitenta e oito metros quadrados), com uma casa de madeira de 48,00 m2, padrão
econômico.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 21,64metros, com a Rua Pe. Stein.
*Sudeste: Com 14,72 metros, com o lote urbano nº16.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº17.
*Sul: Com 17,43 metros com a rua caçador.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC JULHO DE 2010.
arcos Antônio Ortolan
Eng. M
Marcos Antônio Ortole: Eng. Civil - CREA 40.830-3
Engenhero Cit Crea SG 040 à: ANCHIETA - S.C.
Averuda Brasú 372 Anchor
Fase (em)
Página 1 de 1
Conselho Regional de Engenhana, sequitetura ART Nº 3808148-4
« Agronomia de Santa Catarina
A.R.T. anotação de Responsabilidade Técnica
cada eletronicamente via
CREA
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO g Fa,
Fone q: Fax 616.1
egaturbo .com,br
=contuatante DD>>DDWw2DwDW>>——w——>——w— mm
ILHA STANKE ao
RUR CAÇADOR ESQ. PE. STEIM, SHs
CENTRO ANCHIETA
70-000
É Resumo do Contrato — em
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Ns 17 DO LOTEAMENTO SANTA LUCIA, NA RUA PE. STEIN ESQUINA COM A
RUA CAÇADOR COM ÁREA TOTAL DE 581,76 MZ O PRESENTE DESMEMBEAMENTO CONSTITUIRÁ EM UM DESEMBRAMENTO
DE 290,68 M2 FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 290,85 n2.
Início em 19/08/2040 Término em 26708/2010 Honorários: E1550-0n — Valor ObrafSenviço: R$1.900,00
= identificação da ObrasSesviço
ILHA STANKE 400
RUA CAÇADOR ESQ. PE. STEIN, SN
CENTRO ANCHIETA A se
89970-000 ,
= Assinaturas
re tam fa
0.616. 139-91
BNCHIETA
19/08/2010
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais trato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei6 496/77)
Tx Resevado ao Responsáve Técnico
ART: 3808148-4
— Participação Técnica — Mivilades
Individual
Cassihica Quantidade Urudade
Aazor 561,76 1
nosos 581,76 1“
— Entidade de Classe. Assos sat.76 “
ASSENAR
TRequarização
=Desenção € mEmtb—— DD —w——
DESMEMBRAMENTO ILHA STANKE - RUA ASSIS BRASIL
Este documento so tera fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CRESC. Para aferir wmnicrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1925/69 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta
https://Awww.crea-sc.org.br/creaneU'sartweb/imp art.php?art=95 1892 19/08/2010
| DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO |
SITUAÇÃO ATUAL
o + 4
x
So q <
RUA Pe. STEIN.
a - 3582
%
3
ANCHIETA SC
ESCALA - 1/750 AGOS 2010
SITUAÇÃO PROPOSTA
ANCHIETA SC
ESCALA - 1/7! AGOSTO 2010