norma nº 1807/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.807/10.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº.
1.534/07, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 1.534/07, de 11 de abril de 2007, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminada:
D dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
nm um representante dos professores da educação básica pública;
nr um representante dos diretores da educação básica pública;
IV) | um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
v) dois representantes dos pais e alunos das escolas básicas públicas;
VI) | dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela
entidade de estudantes secundaristas;
VII) | um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNKIPAL DE ANCHIETA (SC), 10 de setembro de
2010.
au OUM
ANT; LUIZ MARIANI
FEITO
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de setembro de 2010.
Rs
ofsa Sufitêdini
Secretária Municipal de Administração