norma nº 1810/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.810/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740,
de 11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Hospital Municipal Anchietense, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 860,00 (oitocentos e
sessenta reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, mormente no que tange a
aquisição de uma impressora para uso no Hospital Municipal.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 860,00
(oitocentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, mais precisamente no
Hospital Municipal Anchietense, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.122.0021.1.051- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os Serviços Administrativos do Hospital Municipal
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. R$ 860,00
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, a saber;
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 —- SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.1.034- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Assistência Medico Sanitária
(01)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas................. essere R$ 860,00
- CAPÍTULO NI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.729, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
. CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), 01 de
outubro de 2010.
(DA (E Dl
ANTA LUIZ MARIANT
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 01 de-gutubro de 2010.
Ei sá Sul im
Secretária Municipal de Administração