norma nº 1813/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.813/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
alteração de metas previstas no Projeto nº. 1.024, do
Município de Anchieta, mais precisamente dos Encargos
Gerais do Município e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
excluído no PPA — Lei Municipal nº. 1.729/2009, LDO — Lei Municipal nº.
1.731/2009 e LOA — Lei Orçamentária nº 1.740/2009, concernente ao Projeto nº.
08.01.06.0182.0174.1.024- Aquisição de equipamento e material permanente para
Polícia Civil / Convênio de Transito, constante na modalidade de despesa sob
código nº. 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas, no que tange ao saldo da
aquisição de 1 (um) Computador, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e
incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 1 (uma) filmadora,
destinada a equipar a Delegacia Geral da Policia Civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 29 de outubro de 2010.
N
IQNE TERÉSINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 de outubro de 2010,
a
isa Suftrédin!
Secretária Municipal de Administração