norma nº 1814/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740, de
11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais), em conformidade com os prescritos neste ato, instituindo-se o
Projeto nº. 06.01. 20.605.0021.1.053 — Aquisição de equipamento para os serviços de
desenvolvimento agrícola mo Município, através do Programa PRONAT - CT nº.
0306991-66/2009, na modalidade de despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas, em conformidade com o disposto em projeto de engenharia e plano
de aplicação, para formar contrapartida para aquisição de 01 (um) caminhão para o setor
da Agricultura deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a
saber:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
01 - Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.605.0021.1.053 — Aquisição de equipamento para os serviços de
desenvolvimento agrícola mo Município, através
do Programa PRONAT — CT nº. 0306991-66/2009.
4.4.90.00.00.00.00.00.0091 — Aplicações Diversas R$ 37.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a utilização da
importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), oriundo do provável excesso de
arrecadação do Exercício Financeiro de 2010, do recurso constante do Código nº. 91
Alienação de Bens, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, Il e $ 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.729, de 22 de outubro de 2009, em execução do presente exercício financeiro
conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e
redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em execução no ano corrente
conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e
redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANCHIETA (SC), 29 de outubro de 2010.
IONE Sinta PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 S outubro de 2010.
loísa Su! ini
Secretária Municipal de Administração