norma nº 1818/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 1.818/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 51, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de Parte do lote urbano n. 51,
com área de 631,40 m2 (seiscentos e trinta e um virgula quarenta metros quadrados) com
uma residência de madeira com 70 m2 de propriedade do Sr. ARI PICCOLI CPF Nº.
032.634.449-72, sito na Rua Buenos Aires no centro da cidade de Anchieta, Estado de Santa
Catarina conforme MATRICULA Nº. 4.443.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 286,00 m2
(duzentos e oitenta e seis metros quadrados) ficando uma área remanescente de 345,40
m2 (Trezentos e quarenta e cinco vírgula quarenta metros quadrados).
Seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano n. 51 com área de 631,40 m2 (seiscentos e trinta e um vírgula
quarenta metros quadrados) com uma residência de madeira de 70 m2.
Segue abaixo as confrontações:
* Noroeste: Com 28,70 metros, com a Rua Buenos Aires.
* Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 51.
* Sudoeste: Com 22,00 metros com o lote nº. 56.
* Sudeste: Com 28,70 metros com o lote nº. 52.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 286,00 m2 (duzentos e
oitenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
* Noroeste: Com 13,00 metros, com a Rua Buenos Aires.
* Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. S1.
* Sudoeste: Com 22,00 metros com o lote nº. 56.
* Sudeste: Com 13,00 metros com o lote nº. 52.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 345,40 m2 (Trezentos e
quarenta e cinco vírgula quarenta metros quadrados), com uma casa residencial de
madeira com 70,00 m2.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
* Noroeste: Com 15,70 metros, com a Rua Buenos Aires.
* Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 51.
* Sudoeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 51.
* Sudeste: Com 15,70 metros com o lote nº. 52.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art, 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 23 de novembro de 2010
A ES
ION! SINHA PRI TTO
Prefeita
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de novembro de 2010.
isa SurfreWini
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº Slcom
área de 631,40 m2 (seiscentos e trinta vírgula quarenta metros quadrados), com uma residencial
de madeira com 70,00 m? de propriedade do Sr. ARI PICCOLI, CPF Nº. 032.634.449-72, sito na
Rua Buenos Aires no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme
MATRICULA Nº 4.443.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 286,00 m2 (duzentos e
oitenta e seis metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 345,40 m2 (trezentos
e quarenta e cinco vírgula quarenta metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
Parte do Lote urbano nº.51.
Parte do Lote urbano nº. 51 com área de 631,40m2 (seiscentos e trinta e um
vírgula quarenta metros quadrados), com uma casa residencial de madeira com 70,00 m? de
propriedade do Sr. ARI PICCOLI, CPF Nº. 032.634.449-72, sito na Rua Buenos Aires no centro
da cidade de Anchieta SC.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 28,70 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordes! 'om 22,00 metros, com parte do mesmo o lote urbano Nº.51.
*Sudoeste: Com 22,00 metros, com o lote Nº.56.
*Sudeste: Com 28,70 com o lote nº52.
APÓS O DESMEMBRAMEN TO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 286,00 m2 (duzentos e oitenta e
seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 13,00 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do mesmo o lote urbano Nº.51.
*Sudoeste: Com 22,00 metros, como lote Nº.56.
*Sudeste: Com 13,00 com o lote nº52.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 345,40 m2 (trezentos e quarenta e
cinco vírgula quarenta metros quadrados), com uma casa residencial de madeira com 70,00m*
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 15,70 metros, com a Rua Buenos Aires.
*Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do mesmo o lote urbano Nº.51.
**Sudoeste: Com 22,00 metros, com parte do mesmo o lote urbano Nº.51.
*Sudeste: Com 15,70 com o lote nº52.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC, OUTUBRO DE 2010.
Eng. Marcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
META ANCHIETA - S.C.
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Página 1 de 1
— Autenticidade
ART Nº 3874988-4
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
ps ado CREANET
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax.
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturbo .com.br
= Contratente
PAULO CESAR SARTORI 79978800972
RUA BUENOS AIRES SNS
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO N. 54 COM ÁREA DE 631,40 H2, SERÁ DESMEMBRADO UMA ÁREA
DE 286,00 M2 E FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 345,40 M2.
Início em 26/14/2016 Término em :69/11/2040 Honorários: R$550,00 Valor Obra/Senviço: R$1.900,00
- da ObraServiço
ET] SARTORI 79978800972
RUA BUENOS AIRES SNg
CENTRO
ANCHIETA sc
89970-000
— Assinaturas
ANCHIETA
28/10/2010
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (LeiB.400/77)
=" "Ressmuas Responsável Técnico
ART: 3874988-4
= Técnica -— Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 aoz01 601,40 “
2" nosos sro »
— Entidade de Classe, ns rosos 691,40 ”
ASSENAR
-Regulrização > >>
= Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO PAULO ARI PICOLLI- RUA ASSIS BRASIL
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wuwncrea-sc.org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1025/89 CONFER e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
https:/Awww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp. art.php?art=1026337 28/10/2010
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DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE ANCHIETA
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA NO. 4,443 Anchieta, 19 de Janeiro de 2007.
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 51 (cinquenta e um), com a área de 1.100m2 (um mil e cem metros
quadrados), com uma casa de madeira, medindo 70m2, situado na esquina das Ruas Padre Roque e
Buenos Aires, nesta cidade, confrontando: ao NORDESTE, com a atual Rua Padre Roque; ao
SUDESTE, com o lote nº 52; aa SUDOESTE,com o lote nº 56; ao NOROESTE, com a Rua Buenos
Aires.-PROPRIETÁRIO: ARI PICCOLI,;-CPF 032.634.449-72, RG 13/R- 211.857-SSP/SC,
brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua Buenos Aires, s/nº, nesta
cidade.- REGISTRO ANTERIOR: Transcrição nº 8.848, às fls. 74, do livro nº 3-G, do Ofício do
Regist ç YES Comarca de São Miguel do Oeste, neste Estado. A Escrevente em exercício
q » Portaria nº 99/2006.
AV.-1-4,443.-Anchieta, 19 de Janeiro de 2007. - Procede-se a esta averbação, nos termos do
requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 14 de dezembro de 2006, pelo
prietário, o qual apresentou uma fotocópia da certidão de casamento civil de nº 1.628, às fls. 109,
ao livro B nº 5, do Cartório de Caiçara, RS, para constar que o mesmo casou-se com Alda Maria
Rubin, a qual passou a adotar o nome de Alda Maria Rubin Piccoli, pelo regime da comunhão
universal de bens, aos 13 de junho de 1973, ficando o requerimento e a fotocópia arquivados neste
Ofício. y up fé, E: R$ 54,69 E selo R$ 0,70. A Escrevente
DNA Pay ava -
AV.-2-4.443.-Anchieta,19 de Janeiro de 2007. - DESMEMBRAMENTO:- Procede-se a esta
averbação, nos termos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, pelo
proprietário, » qual apresentou o Mapa, Memorial descritivo e a Art. nº 2534278 9, da
responsabilidade de Marcos Antônio Ortolan - Engº Civil - Crea nº 40830-3 e o Decreto municipal
nº 138/06, da Prefeitura Municipal de Anchieta, de 12 de setembro de 2006, para constar que a
Prefeitura Municipal de Anchieta, aprovou o desdobramento do imóvel matriculado em duas partes,
assim descritas: Parte do lote urbano nº 51, com a área de 631,40m2, com a casa residencial de
madeira, com 70,00m2, situado na Rua Buenos Aires, nesta cidade, confrontando:- ao Sudeste, com
parte do lote nº 52, em 28,70 metros; ao Noroeste, com a Rua Buenos Aires, em 28,70 metros; ao
1 teste, com a parte restante do mesmo lote nº 51, em 22,00 metros; ao Sudoeste, com parte do
luw urbano nº 56, em 22,00 metros. Que, a parte remanescente do referido lote urbano nº 51, com a
área de 468,60m2, situado na Rua Padre Roque, esquina com a Rua Buenos Aires, nesta cidade,
passa a ter as seguintes confrontações:- ao Sudeste, com parte do lote urbano nº 52, em 21,30
metros; ao Noroeste, com à Rua Buenos Aires, em 21,30 metros; ao Nordeste, com a Rua Padre
Roque, num extensão de 22,00 metros; ao Sudoeste, com parte do mesmo lote nº 51, em 22,00
metros, ficando o requerimento e os d a d y s arquivados neste Ofício. Dou fé. E. R$
54,69 + selo R$ 0,70. A escrevente ja bao aU Ee .
CONTINUA NO VERSO
O DE IMÓVEIS R
*A FOTO: Ori” v4:OR PROBATÓRIO ANCHIETA - SANTA CATARIN
DE CERTIDÃO Of INTEIRO TEOR
(Arm 1.4 e 6015/73)
ia fotostática confere
Certifico que a presente cópia MS Cam ório
dom o original Arqui