norma nº 1819/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.819/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 31 E CONTEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de Parte do lote urbano n. 31,
com área de 690,00 m2 (seiscentos e noventa metros quadrados) sem benfeitorias de
propriedade do Sr. CLAUDEMIR BERTÉ CPF Nº. 767.833.599-72, sito na Rua Padre Stein no
centro da cidade de Anchieta, Estado de Santa Catarina conforme MATRICULA Nº. 902.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 204,00 m2
(duzentos e quatro metros quadrados) ficando uma área remanescente de 486,00 m2
(Quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados).
Seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano n. 31 com área de 690,00 m2 (seiscentos e noventa metros
quadrados) sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações:
* Noroeste: Com 15,00 metros, com a chácara nº. 37.
* Sudeste: Com 15,00 metros, com a Rua Pe. Stein.
* Nordeste: Com 46,00 metros com os lotes nº. 32 e 33.
* Sudoeste: Com 46,00 metros com o lote nº. 30.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 204,00 m2 (duzentos e
quatro metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
* Noroeste: Com 12,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 31.
* Sudeste: Com 12,00 metros, com a Rua Pe. Stein.
* Nordeste: Com 17,00 metros com parte do mesmo lote nº. 31.
* Sudoeste: Com 17,00 metros com o lote nº. 30.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 486,00 m2 (Quatrocentos e
oitenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
* Noroeste: Com 15,00 metros, com a chácara nº. 37.
* Sudeste: Em duas linhas, uma com 3,00 metros, com a Rua Pe. Stein e outra com 12,00
metros, com parte do mesmo lote nº. 31.
* Nordeste: Com 46,00 metros com os lotes nº. 32 e 33.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 23 de novembro de 2010
TONI T as soro
Prefeita
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de novembro de 2010.
isa ni
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 3lcom
área de 690,00 m2 (seicentos e noventa metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade do
Sr. CLAUDEMIR BERTE, CPF Nº. 767.833.599-72, sito na Rua Padre Stein no centro da cidade
de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 902.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 204,00 m2 (duzentos e
quatro metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 486,00 m2 (quatrocentos e
oitenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº31.
Lote urbano nº.31 com área de 690,00 m2 (seiscentos e noventa metros quadrados) ,sem
benfeitorias de propriedade do Sr. CLAUDEMIR BERTÉ, CPF Nº. 767.833.599-72 nº, sito na Rua
Padre Stein no centro da cidade de Anchieta SC.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 15,00 metros, com a chácara nº 37.
*Sudeste: Com 15,00 metros, com a Rua Padre Stein.
*Nordeste: Com 46,00 metros, com os lotes Nº. 32 e 33.
*Sudoeste: Com 46,00 metros com o lote nº30.
APÓS O DESMEMBRAMENTI
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 204,00 m2 (duzentos e quatro
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 12,00 metros, com parte do mesmo lote nº 31.
*Sudeste: Com 12,00 metros, com a Rua Padre Stein.
*Nordeste: Com 17,00 metros, com parte do mesmo lote Nº.31..
*Sudoeste: Com 17,00 metros com o lote nº30.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 486,00 m2 (quatrocentos e oitenta
e seis metros quadrados),sem benfeitorias .
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 15,00 metros, com a chácara nº 37.
*Sudeste: Em duas linhas, uma com 3,00 metros com a Rua Padre Stein e outra com 12,00
metros com parte do mesmo lote nº31.
*Nordeste: Com 46,00 metros, com os lotes Nº. 32 e 33.
*Sudoeste: Com 29,00 metros com o lote nº.30.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC NOVEMBRO DE 2010.
Eng. Civil - CREA 40.830-3
ANCHIETA -S.€.
Página | de 1
C R EA-SC — Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3878856-0
e Agronorria de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREA=-:
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 se Fone Fax
Fone: 4936530232 Fax -— 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturko .com br
à Contatante —————<<*————————————————e————e———oooo
EGOMAR FRANTZ 40042316987
RUA PADRE STEIN S.N.
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
= ResumodoContato DDD]
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO N5 316 COM 690,00 M2 O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ EM
2 LOTES : SENDO AREA DESEMBRADA DE 204,00 M2, FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 486,00 M2.
início em :63/41/2010 Término em 05/11/2010 Honorários: R$550,00 Valor Obra/Serviço: R$1.900,06
- Identificação da Obra/Serviço
EGOMAR FRANTZ 40042316987
RUA PADRE STEIN S.N.
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
- Assinaturas
— ço -— 21
acne ARCOS RMTON dero.am Toonai PRamTE
03/11/2016 agl.st6.139-81 sonassso87
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais. o contrato esciito ou verbal realizado entre as partes (LeiB.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3878856-0
— Participação Técnica — Aividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 mw Aozo 690,00 “
em noso eso, 1
— Entidade de Classe. om nosos 630,00 “
ASSENAR
=Regulgrização
= Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO BONECO
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wmwcrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicamente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1625/69 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialnente com caneta azul.
https:/Awww.crea-sc.org.br/creanet'sartweb/imp art.php?art=1030789 Roma
DESMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
CHACARA CHACARA
Nº37 Nº37
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Nº31
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ANCHIETA SC
NOVEMBRO DE 2010
ESCALA: 1/500
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ANCHIETA SC
NOVEMBRO DE 2010
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MARCOS A. DRTOLAN
ENG. CIVIL
lota. lala
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ves É
PODER JUDICIÁRIO í
recisrade DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº.2
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE ANCHIETA
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN
MATRÍCULA Nº.902 (novecentos e dois) - IMÓVEL :- O LOTE URBANO Nº3] (trinta e
um), da quadra nº03, com a área de 690m2 (seiscentos e noventa metros quadrados),
sem benfeitorias, situado na Rua Pe, Stein, Loteamento Santa Lúcia, perímetro ur-
bano desta cidade, confrontando: ao NORDESTE, com a chácara nº37, numa extensão —
de 15,00 metros; ao SUDESTE, com a rua Pe. Stein, numa extensão de 15,00 metros ;
ao NORDESTE, com os lotes nºs.32 e 33, numa extensão de 46,00 metros; ao SUDESTE,
com o lote urbano nº30, numa extensão de 46,00 metros. -PROPATETÁRIO :— GUIDO BERTÉ,
cpf 106 470 239 20, CI. 13R-1.414.335-SC, brasileiro, casado, agricultor, residen
te nesta cidade. TÍTULO AQUISITIVO:- Registro nº1-3.343, da liatrícula nº3,343, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê, deste Estado. Anchieta,
23 de fevereiro de 1990.- O E Les piaroste a
A-01-902,- Anchieta, 23 de fevereiro de 1990.- Por Carta de Sentença, passada aos
30 de novembro de 1969, por Neli I. Schwerz, Agente Judiciário, devidamente assi-
nada pelo Dr. Irio Grolli, Juiz de Direito Substituto, em exercício nesta Comarca ,|
Forme sentença homologada em 19 de outubro de 1989, extraída dos Autos de Arro
1emento de n$11/89, por falecimento de Magdalena Berté, coube o imóvel matricula-
do, de sua meação e pela meação desistida em seu favor pelos herdeiros Querino Ber
té e sua mulher Adélia Berté; Orestes Berté e sua mulher Eva Berté; Eduardo Ange-
lo Ariotti e sua mulher Catarina Berté Ariotti, Rafael Berté e sua mulher Tereza
Berté, todos brasileiros, casados, eles agricultores e elas do lar, residentes -
neste Município; Germano Berté e sua mulher Amabilda Maria Sarzi Sartori Berté |,
brasileiros, casados, agricultores, residentes em Romelândia, neste Estado; José
Berté e sua mulher Lorena Berté, brasileiros, casados, agricultor e do lar, resi-
dentes em Lajeado, RS; Letore Berté e sua mulher Aneli Berté, brasileiros, casados,
operário e do lar, residentes em Esteio,RS; e Artemio Bertó e sua mulher Ana Pe —
res Berté, brasileiros, casados, operário e do lar, residentes em Fóz do Iguaçú ,
Pr, ao viúvo meeiro GUIDO BERTÉ, cpf 106 470 239 20, CI. 13R-1.414,335-SC, brasi-
leiro, viúvo, agricultor, residente nesta cidade, avaliado em Ncz$2.500,00, junta
mente com outro imóvel. Demais condições: As da Carta de Sentença. Dou fé. Custas
Ncz$75,00, O Oficial nado) Less e.
F “-902.- Anchieta, 19 de novembro de 1996.- Por Formal de Partilha, passado aos
te março de 1996, por Neli Inês Azzolini, Técnica Judiciária Auxiliar, devida-
mente assinado pelo Dr. Julio César Machado Ferreira de Melo, Juiz de Direito des
ta Comarca, extraído dos autos de arrolamento de n2176/95, homologado por senten-
ça, aos 02 de fevereiro de 1996, transitada em julgado aos 28 de feversiro de 1.
996, por falecimento de GUIDO BERTÉ, coube o imóvel matriculado, de sua legítima
e pelas desistências que lhe fizerem os demais herdeiros, ao herdeiro RAFAEL BER-
|? - mesmo AN = avimação CONTINUA NO VERSO
Ra
MATNCUA
ES
[ENCERRAMENTO
Tara
MICROFILMAGEM
Dara ao
TRANSPORTE
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ESA
191196
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] DE Ck
VALOR PROBATÓRIO
IRO TEOR
Ds
EEE KREEE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
té e a fina REGISTRO/ÕE IMÓVEIS
COMAÍ REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 902 (novecentos e dois)-(continuação do R-02)
TÉ, cpf 386 423 799 87, RG 13/R-994,017-581/SC, brasileiro, separado judic:
+ residente nesta cidade, aveliado em R$1.100,00. Dou fé. O Oficial
Custas: R$16,00
902.- Anchieta, 28 de janeiro de 1997. Por escritura pública de compra e ven
da, lavrada nesta data, no livro nº 46, às fls. 163/164, sob o nº062, por Benício
Afonso Hoffmam, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Comarca, o pro -
prietário RAFABL BEATÉ, cpf 386 423 799 87, RG 13/R-994.017-S81/SC, brasileiro, se
| parado judicialmente, pedreiro, residente na cidade de Curitiba, Pr, vendeu, por -
R$1.000,00, o imóvel matriculado, à ADALECIO ERENEU DAMANN, cpf 965 899 229 34,RG
13/R-2,353,497-88P/SC, brasileiro, solteiro, maior, motorista, residente nesta ci-
de, nas condições da escritura.-Dou fé.- Custas: R$15,00. O Drindaa, cdimmis, Ê
Sor !
R -902.- Anchieta, 29 de janeiro de 1997.- Por escritura pública de compra e ven
d., lavrada nesta data, no livro nº46, às fls. 167/168, sob o nº084, por Benício A
fonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Comarca, o pro -
prietário ADALECIO ERENEU DAMANN, acima qualificado, vendeu, por R$1.000,00, o imó
vel matriculado, à CLAUDEMIA BERTÉ, cpf 757 833 599 72, RG 13/R-2,647.999-SSP/SC ,
bresileiro, casado com Maria Sirlei Steffens Berté, pelo regime da comunhão univer
O referido é verdade e dou fé.
Anchieta, 29 de janeiro ds 1997.
/ /
Deerico Hfirvemo MCP Atera
Oficial gé Registrode Imóveis
R - neste AV - averação
tener aeriora
Moo 300
ai erre em
y OBA TÓRIO
A FOTOCÓPIA VALOR PROBAT!
IDÃO DE INTEIRO TEOR
CSREUA
sal de bens, na vigência da Lei nº6,515/77, motorista, resi: e nesta cidade, nas
condições da escriture. Dou fé.-Custas: R$15,00. O Oficial o ep