norma nº 1820/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.820/10.
AUTORIZA RECEBER AREIA POR DOAÇÃO DE
EMPRESA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
por doação da Empresa Indústria e Comércio de Móveis Parpinelli Ltda, CNPJ nº.
79.680.484/0001-17, Inscrição Estadual nº. 251.413.730, localizada na Rua Buenos
Aires, 536, centro da Cidade Anchieta, Estado de Santa Catarina, S0 m' (cinquenta
metros cúbicos) de areia, para colocação na quadra de areia localizada na praça
Municipal Orestes Gheller.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Chefe do Executivo, a
proceder ao transporte da areia com os caminhões da própria municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários da Fazenda Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 29 de
Novembro de 2010.
CO À
TONE TERESINHA P) TO
FEITA MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 de novembro de 2010.
IS:
Secretária Municipal de Administração