norma nº 1821/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?º. 1.821/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 357.000,00(trezentos e cinquenta e
sete mil reais), e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740, de
11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, objetivando a reforçar dotação orçamentária que se julgou
insuficiente no transcorrer do ano financeiro em curso.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito | Adicional Suplementar na importância de
R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) no Orçamento Geral do
Município, conforme abaixo especificado a saber:
PARTE DA PREFEITURA:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.013-Administração Geral dos Bens e Serv. Ensino Fundamental
Valorização do Magistério - FUNDEB 60%
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
-1.90.00.00.00.00.00.00.0121 — Aplicações Diretas.. -R$ 27.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas.. -R$ 53.000,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 - Administração Geral dos Bens e Serviços do
Ensino Infantil
50 — 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas... -R$ 100.000,00
51 - 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0121 — Aplicações Diretas.. -R$ 81.079,78
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02-RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.038-Administração Geral dos bens e Serviços do Rodoviário
Municipal
91-3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas, 31.320,22
PARTE DOS FUNDOS:
09 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.101- Administração Geral dos Bens e Serviços Unidade
de Assistência Medico Sanitária
09- 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. 25.000,00
10 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0488.2.208 - Manutenção, Coordenação e Desenvolvimento
Do Programa CRAS
14-3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. 5.000,00
11-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
01- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E ADOLESCENTE
08.243.0021.2.300 - Administração Geral dos Bens e Serviços da
Criança e Adolescente
03-3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas 9.600,00
12-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400- Admin. Geral dos Bens e Serviços do Hospital
04- 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. Ri 25.000,00
R$ 357.000,00
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Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, a saber:
PARTE DA PREFEITURA:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 - Publicação e Divulg.dos Atos Oficiais do Município
06-3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas
20.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRALÇÃO E
PLANEJAMENTO.
01 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0021.2.006- Administração Geral dos Bens e Serviços da Secretaria
de Administração
13 - 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas................sere R$ 12.000,00
02-COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0021.2.006 — Admin. Geral dos Bens e Serviços da Secretaria
de Administração
15 - 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas........................ R$ 21.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.008 - Administração Geral dos Bens e Serviços da Unidade
Finanças, Tributação e Fiscalização
19 - 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas.
20 - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas
28.000,00
13.410,22
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0021.2.010 — Admin.Geral dos Bens e Serviços da Educação
Municipal
28- 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas......................... R$ 12.000,00
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014-Admin.Geral dos Bens e Serv.Ensino Fundamental
36 — 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0123 — Aplicações Diretas
53.649,54
12.361.0239.2.015 — Administr.Geral dos Bens e Serv.Transporte
40 - 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0123 — Aplicações Diretas.
44 — 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0123 — Aplicações Diretas
41 - 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas
15.000,00
24.000,00
70.000,00
'NSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 — Admin.Geral dos Bens e Serviços do Ensino Infantil
52 — 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0123 — Aplicações Diretas. R$ 15.430,24
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA,
COMERCIO E MEIO AMBIENTE
01 - AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.605.0021.1.038 - Aquisição Equipam. p/ Serviços de Desenvolvimento
Agricola CT.0315583-11/2009.
122 - 4.4.90.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas
20.605.0021.1.160 - Aquisição Equipamentos p/Desenvolvimento Agrícola
do Município - PRODESA - CT 0298.609-31/2009.
115-4.4.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas. 2.910,00
20.605.0021.1.161-Aquisição Equipamentos p/Desenvolvimento Agrícola
do Município - PRONAT - CT 0306991-66/2009
113-4.4.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas. 4.000,00
20.602.0031.2.028 - Contribuição Financeira á Entidades — SINTRAF
73-3.3.50.00.00.00.00.0080-Transf. a Instit.Privadas s/Fins Lucrat R$ 10.000,00
PARTE DOS FUNDOS:
09 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2.100 — Admin. Geral dos Bens e Serv.Unid.Admin.
07 — 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas.. cover R$ 25.000,00
10 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA
SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2.200 — Admin. Geral dos Bens e Serviços Unidade
de Assistência Social.
01-3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. R$ 5.000,00
12-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
28.846.0045.3.003- Pagamento de Setença Judicial
02- 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. 25.000,00
TOTAL... S 357.000,00
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Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.729, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC), 29 de
onlftemçã PRESOTTO
Prefeita Municipal
novembro de 2010.
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 de novembro de 2010.
(o in
Secretária Municipal de Administração