norma nº 1825/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.825/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº. 405 E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte nordeste do lote urbano nº.
405 com a área total de 500m? (quinhentos metros quadrados). Para ser desmembrada
a área de 187,50m? (cento e oitenta e sete metros e cingiienta centímetros
quadrados). Ficando a área remanescente de 312.50m? (trezentos e doze metros e
cingiienta centímetros quadrados), de propriedade de ALICEU JOSÉ PEZARICO,
CPF 032.531.719-49, RG 13/R - 211.606- SSP/SC, casado pelo regime da comunhão
Universal de bens, anteriormente a vigência da Lei nº 6.515/77, com DORA ENI DA
CAS PEZARICO, CPF 853.976.529-20, RG 13/R- 1.657.033-SSI/SC, brasileiros,
aposentados, residentes e domiciliados, na Avenida Anchieta, Município de Anchieta —
SC. Sendo o imóvel matriculado no CRI da Comarca de Anchieta/SC sob matricula nº.
3.656, com as confrontações individuais e em conjunto a seguir:
ÁREA TOTAL:
parte nordeste do Lote Urbano nº. 411 com a área total de 500,00m?. (quinhentos metros
quadrados),
CONFRONTA — SE:
Noroeste: com a parte restante do mesmo lote urbano nº. 411, por linha seca, de 40,00
metros.
Nordeste: com a Rua 13 de maio numa extensão de 12,50 metros.
Sudoeste: com parte do lote urbano nº. 410, por linha seca, de 12,50 metros.
Sudeste: com a Avenida Brasil, numa extensão de 40,00 metros.
ÁREA DESMEMBRADA:
Parte nordeste do Lote Urbano nº. 411 com a área total 187,50m?, (cento e oitenta e sete
metros e cinquenta centímetros quadrados). Sem benfeitorias, situado na Avenida Brasil,
Município de Anchieta — SC,
CONFRONTA — SE:
Noroeste: com a parte restante do mesmo lote urbano nº. 411, por linha seca, de 15,00
metros.
Nordeste: com a parte restante do mesmo lote urbano nº. 411, por linha seca, de 12,50
metros.
Sudoeste: com parte do lote urbano nº410, por linha seca, de 12,50 metros.
Sudeste: com a Avenida Brasil, numa extensão de 15,00 metros.
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Ro
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
DE
ÁREA REMANESCENTE:
Parte nordeste do Lote Urbano nº. 411 com a área total 312,50m?, (trezentos e doze
metros e cingiienta centímetros quadrados). Com um prédio de alvenaria, com área
coberta de 100,00m? (cem metros quadrados), situado na esquina das Ruas 13 de Maio e
Avenida Brasil, Município de Anchieta — SC,
CONFRONTA — SE:
Noroeste: com a parte restante do mesmo lote urbano nº. 411, por linha seca, de 25,00
metros.
Nordeste: com a Rua 13 de Maio, numa extensão de 12,50 metros.
Sudoeste: com a parte restante do mesmo lote urbano nº. 411, por linha seca, de 12,50
metros.
Sudeste: com a Avenida Brasil, numa extensão de 25,00 metros.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
Rods
TONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Secretária Municipal de Administração
“e EEE ass
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
" PODER JUDICIÁRIO
f ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº, 2
MATRÍCULA Nº. 3,656 Anchieta, 29 de Janeiro de 2002.
IMÓVEL: PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 41] (quatrocentos e onze), com a área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com um prédio de alvenaria, com a área coberta de
100,00m2, situado na esquina das Ruas 13 de Maio e Avenida Brasil, nesta cidade, confrontando:- ao
NOROESTE, com a parte restante do mesmo lote urbano nº 411, por linha seca, de 40,00 metros; ao
NORDESTE, com a Rua 13 de Maio, numa extensão de 12,50 metros; ao SUDOESTE, com parte do
lote urbano nº 410, por linha seca, de 12,50 metros; ao SUDESTE, com a Avenida Brasil, numa
extensão de 40,00 metros -PROPRIETÁRIOS: OSVALDO JESUS RODRIGUES DA SILVA,
bancário, CPF 237 101 870 87, RG 2003086259-SSP/RS e sua mulher CLÁUDIA ROSIDA SILVA,
do lar, RG 798.672-SSP/SE, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, residentes na Rua 1º de Maio, nesta cidade.-REGISTRO ANTERIOR:-
R.-1-3.656.-Anchieta,29 de Janeiro de 2002. - Por escritura pública de compra e venda, lavrada nesta
data, no livro nº 51, às fls. 184 e vº, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião designado do
Tabelionato desta cidade e Comarca, os proprietários OSVALDO JESUS RODRIGUES DA SILVA,
bancário, CPF 237 101 870 87, RG 2003086259-SSP/RS e sua mulher CLÁUDIA ROSI DA SILVA,
do lar, RG 798.672-SSP/SE, brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na
vigência da Lei nº 6.515/77, residentes na Rua 1º de Maio, nesta cidade, por seu procurador
substabelecido Protásio Flach, CPF 220 376 759 68, RG 13/R-714.202-SSP/SC, brasileiro, casado,
professor, residente na Avenida Brasil, s/nº, nesta cidade, venderam, por R$ 10.000,00, o imóvel e o
prédio matriculados, à ALICEU JOSÉ PEZARICO, agricultor, CPF 032 531 719 49, RG
13/R-211.606-SSI/SC, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência
da Lei nº 6.515/77, com DORA ENI DAS CAS PEZARICO, agricultora, CPF 853 976 529 20, RG
13/R-1.657.033-SSI/SC, brasileiros, residentes nesta cidade, nas condições da escritura. Dou fé.
Custas: R$ 80,00. O Orca eczema m
CERTIDÃO
ISTRO DE IMÓVEIS
ANEMIETA - SANTA CATARINA
ESTA FOTOCÓPIA TEM VALOR PROBATÓRIO
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Certifico que a presente cópia fotostática comfere
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AUTENTICAÇÃO
Registro nº 4-2.404, da Matrícula nº 2.404, do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Erê, deste Estado. O Oficial
ENCERRAMENTO
Dara
MICROFILMAGEM
DATA ROLO
TRANSPORTE
Fa
fora
R - mosto AV - avereação
Ro
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AC) tm
BYH 85612
Registro CREA/SC Nº 101228-3
AVENIDA ANCHIETA 799
ANCHIETA - SC
FONE: 49-3653.0156
PROPONENTE: ALICEU JOSÉ PEZARICO
Coc: 032.531.719-49
ENDERÉÇO: AVENIDA ANCHIETA
MUNICÍPIO ANCHIETA - SC
Resp. Técnico: Eng. Agr. GILBERTO ROSSATO
CREA/SC: 099205-2
ÁREA TOTAL DE PARTE NORDESTE DO LOTE
URBANO Nº411: 500M*
ÁREA DESMEMBRADA: 187,50M?
ÁREA REMANESCENTE: 312,50M?
AGROREAL PROJETOS ANCHIETA - SC Dk
Eng. Agr. GILBERTO ROSSATO - CREA'SC: 099.205-2
AVENIDA ANCHIETA, 799 FONE: 3653-0156 99729807 NÃ
BETOROSSATO a, HOTMAIL.COM
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se ao desmembramento de parte nordeste do lote urbano
nº405 com a área total de S00m” (quinhentos metros quadrados). Para ser desmembrada a área de
187,50m? (cento e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados). Ficando a área
remanescente de 312.50m? (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados), De
propriedade de ALICEU JOSÉ PEZARICO, nascido aos 08/007/1938, filho de Olimpio
Pezarico e de Maria Mariani Pezarico, CPF 032.531.719-49, RG 13/R - 211.606- SSP/SC,
casado pelo regime da comunhão Universal de bens, anteriormente a vigência da Lei nº
6.515/77, com DORA ENI DA CAS PEZARICO, nascida aos 31/07/1946, filha de Angelo
Da Cas Sobrinho e de Maria Donatti Da Cas, CPF 853.976.529-20, RG 13/R- 1.657.033-
SSI/SC, brasileiros, aposentados, residentes e domiciliados, na Avenida Anchieta, Município
de Anchieta - SC. Sendo o imóvel matriculado no CRI da Comarca de Anchieta/SC sob matricula
nº 3.656, com as confrontações individuais e em conjunto a seguir:
ÁREA TOTAL:
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411 COM A ÁREA TOTAL 500,00m?
(quinhentos metros quadrados), CONFRONTA — SE:
NOROESTE: com a parte restante do mesmo lote urbano nº 411, por linha seca, de 40,00
metros.
NORDESTE: com a Rua 13 de maio numa extensão de 12,50 metros.
SUDOESTE: com parte do lote urbano nº410, por linha seca, de 12,50 metros.
SUDESTE: com a Avenida Brasil, numa extensão de 40,00 metros.
AREA REMANESCENTE:
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411 COM A ÁREA TOTAL 312,50m?,
(trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados). Com um prédio de alvenaria, com
área coberta de 100,00m? (cem metros quadrados), situado na esquina das Ruas 13 de Maio e
Avenida Brasil, Município de Anchieta - SC, CONFRONTA -— SE
NOROESTE: com a parte restante do mesmo lote urbano nº 411, por linha seca, de 25,00
metros.
NORDESTE: com a Rua 13 de Maio, numa extensão de 12,50 metros.
SUDOESTE: com a parte restante do mesmo lote urbano nº 411, por linha seca, de 12,50
metros.
SUDESTE: com a Avenida Brasil, numa extensão de 25,00 metros.
de exóticas em APP, projetos de investimento agricola em bancos, projetos de recuperação de área degradada, educação ambiental
AGROREAL PROJETOS ANCHIETA - SC DA
Eng. Agrn. GILBERTO ROSSATO - CREA'SC: 099.205-2 hm
AVÊNIDA ANCHIETA, 799 FONE: 3653-0156 99729807 SJ
BETOROSSATO HOTMAIL.COM
ÁREA DESMEMBRADA:
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411 COM A ÁREA TOTAL 187,50m?, (cento
e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados). Sem benfeitorias, situado na
Avenida Brasil, Município de Anchieta - SC, CONFRONTA — SE:
NOROESTE: com a parte restante do mesmo lote urbano nº 411, por linha seca, de 15,00
metros
NORDESTE: com a parte restante do mesmo lote urbano nº 411, por linha seca, de 12,50
metros.
SUDOESTE: com parte do lote urbano nº410, por linha seca, de 12,50 metros.
SUDESTE: com a Avenida Brasil, numa extensão de 15,00 metros.
Ucancamento ambiental para suinocultura, avicultura, bovinocultura de leite, averbação de reserva legal, corte de espécies arbóreas nativas,
de exóticas em APP, projetos de investimento agrícola em bancos, projetos de recuperação de área degradada, educação ambiental
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411
ÁREA 500,00m?
PROPRIETÁRIO: ALICEU JOSÉ PEZARICO
LOCAL: ESQUINA COM AS RUAS 13 DE
MAIO E AVENIDA BRASIL
MUNICIPIO: ANCHIETA - SC
SITUAÇÃO ATUAL DE PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL
PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411
ÁREA: 500m?
PROPRIETÁRIO: ALICEU JOSÉ PEZARICO
LOCAL: ESQUINA COM AS RUAS 13 DE MAIO E AVENIDA BRASIL
MUNICIPIO: ANCHIETA - SC
SITUAÇÃO PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Nº 411
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO Nº 411
ÁREA TOTAL: 500m?
ÁREA DESMEMBRADA 187,50m?
ÁREA REMANESCENTE: 312,50m?
PROPRIETÁRIO: ALICEU JOSÉ PEZARICO
LOCAL: ESQUINA COM AS RUAS 13 DE MAIO E AVENIDA BRASIL
MUNICIPIO: ANCHIETA - SC
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CREA-SC dns
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3899599-9
e Agronomia de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREA
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ENGENHEIRO AGRONONO 099205-2 Empresa Executora
AVENIDA ANCHIETA 799 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530156 Fer — 055.500.249-77 Normal
BETOROSSATOCHOTMAIL .COM
= Contiatante TDDDDDDD>—>—>——>w>> > ————————————————
ALICEU JOSÉ PEZARICO 03253171949
AVENIDA ANCHIETA
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
- Resumo do Contrato
PROJETO E LEVANTAMENTO PARA DESMEMBRAMENTO DE PARTE NORDESTE DO LOTE URBANO Ns 411 COM A ÁREA
TOTAL DE 500,00m., PARA SER DESEMBRADO A ÁREA DE 187,50M.; FICANDO A ÁREA REMANESCENTE DE 312,50M..
SITUADO NA ESQUINA DAS RUAS 13 DE MAIO E AVENIDA BRASIL NO MUNICIPIO DE ANCHIETA
Início em :24/11/2014 Término em :25/05/2011 Honorários: R$900,00 Valor Obra/Serviço: R$:
- od da ObraSarviço
ALICEU PEZARICO 03253171949
ESQUINA DAS RUAS 13 DE MAIO E AVENIDA BRASIL
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Assinaturas Dee Ge.
SAO MIGUEL DO OESTE Ea ROSSATO MAL ICEU JOSÉ PEZARICO
asriano eszsasriss
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais. o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei 6.408/77)
Reservado 20 Responsáve Técnico =
ART: 3699599-9
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 noso so 1
2 2 nezos 197,56
= Entidade de Classe,
AGROEC
=Reguszação > —
== Descrição Complementar
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente ed e Picard o ao CREA-SC. Para aferir wwacrea-sc org br
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conforne resolução 1825/69 CONFER e denais Teeislaçõos oplleâveis.
As assinaturas deven ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
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