norma nº 1827/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.827/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DOS LOTES URBANOS Nº. 326 E 331, E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte dos lotes urbanos
nº. 326 e 331 com área de 435,00 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros
quadrados), sendo 250,00 m2 de parte do lote nº. 326 e 185,00 m2 de parte do lote nº.
331, com uma casa residencial mista com 85,00 m? de propriedade do Sr. VALDEMAR
MACHADO DE SOUSA, CPF Nº. 141.923.229-00, sito na Avenida Brasil no centro da
cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA nº. 3.902.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 169,90 m2 (cento e
sessenta e nove vírgula noventa metros quadrados), ficando com uma área remanescente
de 265,10 m2 (duzentos e sessenta e cinco vírgula dez metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lotes urbanos nº. 326 e 331.
Com área de 435,00 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados),
sendo 250,00 m2 de parte do lote nº. 326 e 185,00 m2 de parte do lote nº. 331,com uma
casa residencial mista com 85,00 m?.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 17,40 metros, com Avenida Brasil.
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo o lote urbano nº.326.
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 331.
*Sudeste: Com 17,40 metros, com parte do mesmo lote nº. 326 e com parte do lote
urbano nº.330.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 169,90 m2 (cento e sessenta
e nove vírgula noventa metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas linhas uma com 5,85 metros, com a Avenida Brasil e outra
com 2,15 metros com parte do mesmo lote nº. 326.
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº.326.
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 14,00 metros com parte do mesmo lote
nº.326. e a segunda linha com 14,00 metros com parte do mesmo lote nº.326.
*Sudeste: Com 8,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.326.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 265,10 m2 (duzentos e sessenta e
cinco vírgula dez metros quadrados), sendo 80,10 m2 de parte do lote nº. 326 e 185,00
m2 de parte do lote nº. 331, com uma casa residencial mista com 85,00 m?.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 11,55 metros, com Avenida Brasil.
*Nordeste: Em duas linhas, a primeira com 14,00 metros com parte do mesmo lote
nº.326. e a segunda linha com 14,00 metros com parte do mesmo lote nº.326.
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do lote urbano nº. 331.
*Sudeste: Em duas linhas, a primeira com 9,40 com parte do lote nº.330 e a
segunda com 2,15 com parte do mesmo lote nº. 326 .
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
IQN! E
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
oísã ini
Secretária Municipal de Administração
EE ES a mms 8.02
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CO
PODER JUDICIÁRIO 2003
ST, FICHA
Renas ori ENNTA, ENTARIMA REGISTRO DE IMÓVEIS é 1
COMARCA DE ANCHIETA ps
REGISTRO GERAL AUTENTICAÇÃO
OFICIAL: BENÍCIO AFONSO HOFFMANN
LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº, 3902 Anchieta, 4 de Junho de 2003.
IMÓVEL: PARTES DOS LOTES URBANOS NºS. 326 e 331 (trezentos e vinte e seis e trezentos e
trinta e um), com as áreas respectivas de 250,00m2 e 185,00m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados e cento e oitenta e cinco metros quadrados), com UMA CASA RESIDENCIAL MISTA,
com a área de 85,00m2, construída desde o mês de Setembro de 1983, situados na Avenida Brasil,
nesta cidade, confrontando em conjunto, conforme a Lei Municipal nº 1.327/2003: ao NOROESTE,
17,40 metros, com a Avenida Brasil; ao NORDESTE, em 25,00 metros, com parte do mesmo lote
urbano nº 326, ao SUDOESTE, em 25,00 metros, com parte do lote urbano nº331; ao SUDESTE, em
17,40 metros, com parte do mesmo lote urbano nº 326 e com parte do lote urbano nº
330.-PROPRIETÁRIOS:-CLEONIR JOSÉ LOCATELLI CPF 625 839 059 53, RG
13/R-1.949.122-SSP/SC e sua mulher MARLI DE SOUZA LOCATELLI, CPF 950 522 919 49, RG
2.205.300-SSP/SC, brasileiros, casados pelo regime da comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei
nº 6.515/77, comerciante e professora, residentes na Rua Eça de Queiroz, 656, Vila Mariana, São
alo, SP.-REGISTRO ANTERIOR: Registro nº 2-2.326 e Averbação 3-2.326, deste Ofício. O
A, Ai
R.-1-3.902.-Anchieta,4 de. Junho de 2003. - Por escritura pública de compra e venda, lavrada nesta
data, no livro nº 53, às fls. 166 e vº, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião designado do
Tabelionato desta cidade e Comarca, os proprietários CLEONIR JOSÉ LOCATELLI e sua mulher
MARLI DE SOUZA LOCATELLI, já qualificados, por seu procurador Moacir Angelo Cavasin, CPF
941 832 959 04, RG 13/R-2.202.260-SSP/SC, brasileiro, casado, comerciário, residente na Avenida
Anchieta, 206, nesta cidade, venderam, por R$ 8.450,00, os imóveis e benfeitoria matriculados, à
YALDEMAR MACHADO DE SOUZA, CPF 141 923 229 00, RG 13/R- 1.152.812-SSI/SC, casado
pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/77, com
MARGARIDA MARIA MACHADO DE SOUZA, brasileiros, do comércio, residentes nesta cidade,
nas condições da escritura. Dou fé. Custas: R$ 82,40. O Oficial E
REGISTRO DE IMÓVEIS
A-S CATARINA
CERTIDÃO
ó á ere
Certifico que a presente cópia fotostática conj:
com o original Arquivado neste Cartório
MICROFILMAGI
DATA Pa
TRANSPORTE
FICHA
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte dos lotes urbanos nº 326 e 331com
área de 435,00 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), sendo 250,00 m2 de parte do lote Nº
326 e 185,00 m2 de parte do lote Nº 331, com uma casa residencial mista com 85,00 m? de propriedade do
Sr. VALDEMAR MACHADO DE SOUSA, CPF Nº. 141.923.229-00, sito na Avenida Brasil no centro da
cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 3.902.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 169,90 m2 (cento € sessenta e nove
vírgula noventa metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 265,10 m2 (duzentos e
sessenta e cinco vírgula dez metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lotes urbanos nº. 326 e 331.
Lotes urbanos nº. 326 e 331 com área de 435,00 m2 (quatrocentos e trinta e cinco metros
quadrados), sendo 250,00 m2 de parte do lote Nº 326 e 185,00 m2 de parte do lote Nº 331,com uma casa
residencial mista com 85,00 m? de propriedade do Sr. VALDEMAR MACHADO DE SOUSA, CPF
141.923.229-00, sito na Avenida Brasil no centro da cidade de Anchieta SC.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 17,40 metros, com Avenida Brasil.
“Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo o lote urbano Nº.326.
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote Nº. 331.
*Sudeste: Com 17,40 metros, com parte do mesmo lote nº 326 e com parte do lote urbano Nº.330.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Area desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 169,90 m2 (cento e sessenta e nove vírgula
noventa metros quadrados), sendo esta área parte do lote Nº 326, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas linhas uma com 5,85 metros, com a Avenida Brasil e outra com 2,15 metros
com parte do mesmo lote nº326..
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.326.
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 14,00 metros com parte do mesmo lote Nº.326. e a
segunda linha com 14,00 metros com parte do mesmo lote Nº.326.
*Sudeste: Com 8,00 metros com parte do mesmo lote urbano Nº.326.
Area Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 265,10 m2 (duzentos e sessenta e cinco
vírgula dez metros quadrados), sendo 80,10 m2 de parte do lote Nº 326 e 185,00 m2 de parte do lote
Nº 331, com uma casa residencial mista com 85,00 m?.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 11,55 metros, com Avenida Brasil.
*Nordeste: Em duas linhas, a primeira com 14,00 metros com parte do mesmo lote Nº.326. e a
segunda linha com 14,00 metros com parte do mesmo lote Nº.326.
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 331.
*Sudeste:Em duas linhas, a primeira com 9,40 com parte do lote Nº.330 e a segunda com 2,15 com
parte do mesmo lote Nº. 326 .
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa em anexo.
ANCHIETA SC DEZEMBRO DE 2010.
Eng. Marcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
É Marcos ANCHIETA - S.C.
Ave ada! pa SC 040 83
Fone (48) 366.7" 08
Página 1 de 1
(O C R E A- SC — Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3906701-5
[NA e Agronomia de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
ci NET
= Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fox
Fone: 4936530232 Fax — — 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturko com.br
=aesiliatate >>>
VALDEMAR MACHADO DE SOUZA 14192322900
Av. BRASIL, SNg
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
- Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS LOTES URBANOS Ns 326 E 331 , COM ÁREA TOTAL DE 435,00 M2 SERÁ CONSTITUIDO
DE DOIS LOTES, UM DE 169,90 M2 E FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 265,10 M2.
Início em :02/12/2010 Término em : 03/12/2010 Honorários: R$500,00 Malor Obra/Serviço: R$1.900,00
- Identificação da Obra/Serviço
VALDEMAR MACHADO DE SOUZA 14192322900
Av. BRASIL, SNS
CENTRO ANCHIETA EM
89970-000
-— Ássinaturas
42! lona) ad. $4º
ANCHIETA MARCOS ANTONIO AN VALDEMAR MACHADO DE SOUZA
02/12/2010 800.696. 139-91 14192922900
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei6.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3906701-5
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 mw aozor 495,00 “
2 u ses «os 1
= Entidade de Classe us nosos 495,00 14
ASSENAR
=Regularização.
SDesação Complenena eee mm—
DESMEMBRAMENTO VALDEMAR MACHADO
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wuncrea-sc.org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando hp pr a a verificações
conforne resolução 1825/89 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialnente com caneta azul.
https://www.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=1062232 02/12/2010
DESMEMBRAMENI
SITUAÇÃ NZ SITUAÇÃO 7
ATUAL > PROPOSTA +
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