norma nº 6/2019

EDITAL Nº001/2019

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº017/2019



	A Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e: 

	CONSIDERANDO que o projeto de lei nº 017/2019 objetiva autorizar o chefe do poder executivo a contratar operação de credito, na Caixa Econômica Federal, no valor de até dois milhões de reais para empregar em obras públicas de uso comum (pavimentação de vias públicas e redes de energia trifásicas) e de uso especial (energia fotovoltaica de prédios públicos, edificação de galpão industrial, ampliação do Hospital Municipal Anchietense), para pagamento com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM; 

	CONSIDERANDO a necessidade de estudo de impacto das deduções do FPM no custeio futuro das atividades públicas; 

	CONSIDERANDO a obscuridade do referido projeto quanto a caracterização do contrato, quantos anos de carência e prazo de pagamento, taxas e juros; 

	CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento dos projetos de engenharias e arquitetura, com memorial descritivo, planilha de custo e cronograma da obras; e 

	CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da transparência das ações públicas, com ampla participação da população, dos representantes dos órgãos públicos para suas ponderações, ante a necessidade de deliberações uniformes e o comprometimento integrado de todos os órgãos de gestão e fiscalização. 

  	RESOLVE:

 	Art. 1º Convocar a População e as autoridades a participar de Audiência Pública a ser realizada as 19 horas, do dia 21 de maio de 2019, no Auditório da Câmara de Vereadores, situado na Rua Vereador Geraldo Garlet, nº 01, centro de Anchieta-SC, para discussão e deliberação sobre os seguintes quesitos:

	I – Qual é o endividamento atual do Município de Anchieta e o cronograma de amortização ou liquidação, valor das parcelas e o percentual da receita comprometida com essas parcelas; 

	II – Minuta do contrato com os índices de correção e juros aplicados, número e o valor das parcelas, prazo para iniciar e finalizar os pagamentos, o montante final a ser pago e o impacto desse no custeio das demais atividades do Município;

	III - Poderá a população eleger prioridades dos investimentos ou rol de finalidades (obras) do art. 1º, do projeto de lei nº 017/2019 vinculam a aplicação do valor financiado;

	IV – No caso de vinculação obrigatória de todas as finalidades arroladas no art. 1º, do projeto de lei nº 017/2019, e o valor for insuficiente para concluir uma ou mais, haverá outra fonte de recurso ou ampliação do valor financiado;

	 V – Qual o estágio se encontram os projetos de engenharias e arquitetura de cada obra arroladas no art. 1º, do projeto de lei nº 017/2019;

	VI – Existem memoriais descritivo, planilha de custo e cronograma de desembolso para cada obra; e

 	VII – Outros quesitos relativos a matéria. 

	Art. 2º Este edital entra em vigor na data de sua publicação. 

	 Anchieta, 26 de abril de 2019.     





                                              MARIA HELENA TRENTIN    

Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta