norma nº 1829/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.829/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 03, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 03
com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com uma casa mista de
132,00 m? de propriedade do Sr. IVAN CARLOS BERTOLIN, CPF Nº. 526.492.539-91, sito na
Travessa José Piccoli, Esquina com a Rua Ernesto Olívio Garlet no centro da cidade de Anchieta,
estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA nº 3.264.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 176,00 m2 (cento e
setenta e seis metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 304,00 m2
(trezentos e quatro metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 m?.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº03.
Com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com uma
casa mista de 132,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 30,00 metros, com o lote urbano nº.04.
*Sudeste: Com 30,00 metros, com a Rua Emesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº.02.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com a Travessa José Piccoli.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 176,00 m2 (cento e setenta
e seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 11,00 metros, com o lote urbano nº.04.
*Sudeste: Com 11,00 metros, com a Rua Emesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº.02.
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.03.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 304,00 m2 (trezentos e
quatro metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 mº.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
*Noroeste: Com 19,00 metros, com o lote urbano nº.04.
*Sudeste: Com 19,00 metros, com a Rua Emesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº.03.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com a Travessa José Piccoli.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
IONE aaa PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Secretária Municipal de Administração
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Eta
PODER JUDICIÁRIO A
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE aGveis
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 3,264 (três mil, duzentos e sessenta e quatro) - IMÓVEL:-O LOTE
URBANO Nº 03 (três), da quadra nº01, com e área superfície de 480,00m2 (quatrocen-
tos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Travessa José Picco-
1i, esquina com a rua Ernesto Olívio Garlet, no Loteamento Santa Lúcia, perímetro
urbano desta cidade, confrontando:- ao NORDESTE, com o lote urbano nº04, numa ex —
tensão de 30,00 metros; ao SUDESTE, com a rua na rua Emesto Olívio Garlet, numa extensão
de 30,00 metros; ao NORDESTE, com « com o lote urbano nº02, numa extensão de 16,00 me —
tros; ao SUDOESTE, com a travessa José Piccoli, numa extensão de 16,00 metros.-PRO
PRIETÁRIO:-NOELCI JOSÉ GARLET, cpf 422 674 989 87, RG 13/R-994.509-SSI/SC, brasi —
leiro, casado, industrial, residente na cidade de Cotriguaçú, MT.-TÍTULO AQUISITI-
vo:-Registro nº1-4.064, da Matrícula nº4.064, do Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Campo Erê, deste Estado.-Anchieta, 04 de janeiro de 2.000. O Oficial |
H-01-3,264.-Anchieta, 04 de janeiro de 2,000.-Por escritura pública de compra e
venda, lavrada aos 26 de dezembro de 1999, no livro nº49, às fls. 047/0848, sob o
nº024, por Benício Afonso Hoffmam, Tabelião designado do Tabelionato desta cidade
e Comarca, os. proprietários NOELCI JOSÉ GARLET, cpf 422 674 969 87, RG 13/R-994.50
9-SS1/SC e sua mulher MERALDA SCHÚ GARLET, cpf 430 150 859 72, RG 13/R-1,151.585 —
SSI/SC, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigên —
cia da Lei n£26,515/77, industrial e do lar, residentes na cidade de Cotriguaçú,MT,
por seu procurador Evaldo Antônio Garlet, cpf 526 030 329 68, RG 13/R-1.417.741 -
SS1/SC, brasileiro, casado, motorista, residente nesta cidade, venderem, por R$ 1.
500,00, o imóvel objeto da presente Matrícula, à IVAN CARLOS BERTOLIN, cpf 526 492
539 91, RG 13/R-1.853,687-S8I/SC, brasileiro, casado com Margarete Lourdes Garlet
Bertolin, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº26,515/77,
AV.-2-3.264.-Anchieta,30 de Abril de 2010. - Protocolo nº 12.682.- Procede-se a esta averbação,
nos termos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 29 de abril de 2010,
pelo proprietário IVAN CARLOS BERTOLIN, CPF 526.492.539-91, RG 13/R-1.853.687-
SSP/SC, já qualificado, o qual apresentou os seguintes documentos:- Certidão negativa de Tributos
relativos as contribuições previdenciárias e as de terceiros, de nº 029802010-20022050, válida até
25 de outubro de 2010, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;Habite-se nº 473/2010,
expedido pela Prefeitura Municipal de Anchieta, aos 28 de abril de 2010 e a Certidão nº 235/2010,
expedida pela Prefeitura Municipal de Anchieta, aos 29 de abril de 2010, para constar que sobre o!
imóvel matriculado, acha-se edificada UMA CASA MISTA, em ALVENARIA E MADEIRA, com
a área de 132,00m2, avaliado para fins de tributação em R$ 10.300,00, ficando o requerimento e os]
= AVERBAÇÃO CONTINUA NO VERSO
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MATRÍCULA
mecânico, residente nesta cidade, nas condições da escritura. Dou fé, Custas: R$20 hm —
DO. O Oficial .
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ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
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demais"AScumentos arquivados neste Ofício. Dou fé. E: R$ 64,00 + selo R$ 1,00. FRJ - isento: O
Oficial bzerz2 e
R.-3-3.264.-Anchieta,13 de Maio de 2010. - Protocolo nº 12.709.- Por Cédula de Crédito Bancário,
com Alienação Fiduciária de Imóvel em garantia, de nº 51860-4, emitida em São Miguel do Oeste,
neste Estado, aos 11 de maio de 2010, legalmente autorizada na forma prevista na Lei nº 9.514/97, e
suas alterações, os proprietários IVAN CARLOS BERTOLIN, CPF 526.492.539-91, RG 13/R-
1.853.687-SSP/SC e sua mulher MARGARETE LOURDES GARLET BERTOLIN, CPF
664.818.809-04, RG 13/R-1.941.523-SSP/SC, brasileiros, casados, administrador e professora,
residentes e domiciliados na Rua Mato Grosso, 55, casa, nesta cidade, na qualidade de intervenientes
garantidores, alienaram fiduciariamente, os imóveis matriculados, constantes do lote e a casa mista,
a credora/fiduciária COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.607.046/0001-75,
com sede em Rua Marcílio Dias, 1.380, Centro - na cidade de São Miguel do Oeste, neste Estado,
representada por Eduardo Júnior Pletsch - Secretário e Elirio Mario Liotto - Vice-Presidente,
denominada simplesmente cooperativa, em garantia do limite de crédito concedido a emitente IVAN
AUTOMÓVEIS CHAPEAÇÕES E PINTURAS LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº
01.828.605/0001-38, com sede na rua Mato Grosso, 55, Centro, nesta cidade, representada pelo
administrador Ivan Carlos Bertolin, já qualificado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com
vencimento final em 20 de maio de 2014, com encargos normais, taxa de juros e Encargos de
inadimplência constantes da cédula. Pelo disposto no art. 23, parágrafo único da Lei nº 9.514/97,
aos fiduciantes tornaram-se possuidores diretos dos imóveis, devendo zelar e cuidar dos imóveis e a
fiduciária credora possuidora indireta dos imóveis dados em garantia. Demais cláusulas e condições:
As constantes da própria Cédula, ficando cópia arquivada neste Ofício. Dou fé. E. R$ 203,20 + selo
R$ 1,00 + FRJ - Isento Micro empresa. Oficial
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2010
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(Art. 9, 6 1 Lei 605/13) FE e dERS NS NS CERA
que a presente cópia ”
com é original Arquivada neste Cartório
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CONTINUA NO VERSO
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DATA
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 03 com
área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 m?
de propriedade do Sr. IVAN CARLOS BERTOLIN, CPF Nº. 526.492.539-91, sito na Travessa José
Piccoli, Esquina com a Rua Ernesto Olívio Garlet no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa
Catarina, conforme MATRICULA Nº 3.264.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 176,00 m2 (cento e setenta
e seis metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 304,00 m2 (trezentos e
quatro metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 m?.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº03.
Lote urbano nº.03 com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), com uma casa mista de 132,00 m? de propriedade do Sr. IVAN CARLOS
BERTOLIN, CPF Nº. 526.492.539-91, sito na Travessa José Piccoli, Esquina com a Rua Ernesto
Olívio Garlet no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 30,00 metros, com o lote urbano Nº.04.
*Sudeste: Com 30,00 metros, com a Rua Ernesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano Nº.02.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com a Travessa José Piccoli.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 176,00 m2 (cento e setenta e seis
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 11,00 metros, com o lote urbano Nº.04.
*Sudeste: Com 11,00 metros, com a Rua Ernesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano Nº.02.
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.03.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 304,00 m2 (trezentos e quatro
metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 m?.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 19,00 metros, com o lote urbano Nº.04,
*Sudeste: Com 19,00 metros, com a Rua Ernesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.03.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com a Travessa José Piccoli.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC NOVEMBRO DE 2010.
Eng. Marcos Ántônio Ortolan
Eng. Civil? CREA 40.830-3
“Marcos Antônio ANCHIETA - S.€.
Engenho ra Cras good
Avenida Brask 372 Ancheta
Fone (49) 3552.
Página 1 de 1
CREA-SC ja
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3906745-7
e Agronomia de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica
= Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolanevegaturbo com.br
= Contratante
IVAN CARLOS BERTOLIN 5264925391
TRAV. JOSÉ PICOLLI ESQUI, ERNESTO GARLET
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
- Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DO lote n. 03 com área de 480,00 n2 SERÁ CONSTITUIDO DE DOIS LOTES, UM DE 176,00
M2 E FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 304,00 M2.
Início em:e2/12/2010 Término em 09/12/2010 Honorários: R$500,00 Valor Obra/Serviço: R$1.900,00
= Identificação da Obra/Serviço
IVAN OS BERTOLIN 5264925391
TRAV. J PICOLLI ESQUI, ERNESTO GARLET
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
— Assinaturas
ANCHIETA PARCOS AN FTOLAN TUAN CARLOS BERTOLIN
02/12/2010 0.616.139-91 s2649253991
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (LeiB.408/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3906745-7
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 Ro201 4
2 Roses “
= Entidade de Classe, sm aosos ss0,00 1
ASSENAR
=Reguarização———————————— O —
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO IVAN BERTOLIN
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wawcrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando muito a verificações
conforne resolução 1825/89 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
https://www.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=1062266 02/12/2010
DESMEMBRAMENTO
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SITUAÇÃO SITUAÇÃ q
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RUA ERNESTO OLÍVIO GARLET RUA ERNESTO OLÍVIO GARLET
Fone (49/3657.
ANCHIETA SC
DEZEMBRO DE 2010 ESCºLA 1/50