norma nº 1830/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.830/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 59, E CONTÊM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 59
com área de 517,00 m2 (quinhentos e dezessete metros quadrados), com uma casa mista de
84,00 m? de propriedade do Sr. FIORAVANTE MENEGHINI, CPF Nº. 437.576.189-04, sito na
Rua Rui Barbosa no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme
MATRICULA Nº. 2.794.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 144,00 m2 (cento
quarenta e quatro metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 373,00 m2
(trezentos e setenta e três metros quadrados), com uma casa mista de 84,00 m?.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº.59, com área de 517,00 m2 (quinhentos e dezessete metros
quadrados), com uma casa mista de 84,00m? de propriedade do Sr. FIORAVANTE
MENEGHINI, CPF Nº. 437.576.189-04, sito na Rua Rui Barbosa no centro da cidade de
Anchieta, estado de Santa Catarina,
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 23,50 metros, com parte do lote urbano Nº.60.
*Sudeste: Com 23,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do lote urbano Nº.58.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.59.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 144,00 m2 (cento e quarenta e
quatro metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações
*Noroeste: Com 9,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 59.
*Sudeste: Em duas linhas a primeira com 9,00 metros, com a Rua Rui Barbosa e a
segunda com 9,00 metros com parte do mesmo lote, n. 59.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com parte do lote urbano Nº.58.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.59.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 373,00 m2 (trezentos e
setenta e três metros quadrados), com uma casa mista de 84,00 m?.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 23,50 metros, com parte do lote urbano Nº.60.
*Sudeste: Com 14,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Em duas linha uma com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.59
e outra com 6,00 metros com parte do lote urbano nº.58.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.59.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
NHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
TONE
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 59 com
área de 517,00 m2 quinhentos e dezessete metros quadrados), com uma casa mista de 84,00 m?
de propriedade do Sr. FFORAVANTE MENEGHINI, CPF Nº. 437.576.189-04, sito na Rua Rui
Barbosa no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº
2.794.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 144,00 m2 (cento quarenta
e quatro metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 373,00 m2 (trezentos e
setenta e três metros quadrados), com uma casa mista de 84,00 m?.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
TES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº.59.
Lote urbano nº.59, com área de 517,00 m2 (quinhentos e dezessete metros
quadrados), com uma casa mista de 84,00m? de propriedade do Sr. FIORAVANTE
MENEGHINI, CPF Nº. 437.576.189-04, sito na Rua Rui Barbosa no centro da cidade de Anchieta,
estado de Santa Catarina,
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 23,50 metros, com parte do lote urbano Nº.60.
*Sudeste: Com 23,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Com 22,00 metros, com parte do lote urbano Nº.58.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.59.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 144,00 m2 (cento e quarenta e quatro metros
quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações
*Noroeste: Com 9,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº .59.
*Sudeste: Em duas linhas a primeira com 9,00 metros, com a Rua Rui Barbosa e a segunda
com 9,00 metros com parte do mesmo lote, n. 59.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com parte do lote urbano Nº.58.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.59.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 373,00 m2 (trezentos e setenta e
três metros quadrados), com uma casa mista de 84,00 m?.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 23,50 metros, com parte do lote urbano Nº.60.
*Sudeste: Com 14,50 metros, com a Rua Rui Barbosa.
*Nordeste: Em duas linha uma com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.59
e outra com 6,00 metros com parte do lote urbano nº.58.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.59.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC NOVEMBRO DE 2010.
Eng. Marcgs Antônio Ortolan
Merces Antônio Ortoia, Eng. Cifil - CREA 40.830-3
K perdia 8C 040 65 ANCHIETA - S.€.
Fone (49) 3653.02
(E JCREA-SC inda
-
(2) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3909015-6
[N id « Agronomia de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
= Contratado REA
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolanfvegaturbo com.br
= Contratante
FIORAVANTE MENEGHINI 43757618904
RUA RUI BARBOSA, SNg
ANCHIETA se
89970-000
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE N. 59 COM ÁREA DE 517,00N2. SERÁ DESMEMBRADO UMA ÁREA DE 144,00
M2, FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 373,00 M2. SITO NA RUA RUI BARBOSA , CENTRO ANCHIETA.
Término em :08,12,2010 Honorários: R$50
Valor Obra/Senviço: R$1.900,08
43757618904
sc
ANCHIETA FIORAVANTE MENEGHINT
03/12/2010 s00.b16.139-91 ssrsre 18904
Este documento anota perante o CREA-SC, pa
tos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei6.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 3909015-6
- Participação Técnica -— Atividades
Individual Objetos Ciassilicação Quantidade Unidade
2“ aozos “
2 Roso “
- Entidade de Classe. ns anos s17,00 1“
ASSENAR
=Regurização DD —
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO MENEGHINI
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wavcrea-sc org br
Est documento foi autenticado eletronicamente; estando sujeito a verificações
conforne resolução 1625/69 CONFER e denais legislações áveis.
às assinaturas devem ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
attps://Awww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=1064852
Page lofl
3/12/2010
DESMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO SITUAÇÃO
ATUAL e. PROPOSTA 9,
23,50 23,50
AREA 373,00 M?
= 517,00 M? ç im
0 E Nº'S9
RUA RUI BARBOSA RUA RUI BARBUSA
ANCHIETA SC Marcos Ortoia
DEZEMBRO DE 2010 retii ESCALA 1/500
Ee |
Fear 2.794 |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL =o
PODER JUDICIÁRIO 1997
5 ESTADO DE SANTA CATARINA ás
s ; REGIST
Ci o EGISTRO DE IMÓVEIS
ae» REGISTRO GERAL oTomeço
es: ás” OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA Nº. 2.794 (dois mil, setecentos e noventa e quatro) - IMÓVEL :- PARTE |
DO LOTE URBANO Nº 89 (cinquenta e nove), com a área de 517,00m2 (quinhentos e de -
zessete metros quadrados), com 23,50 metros de frente, por 22,00 metros de fundos, |—Euão
sem benfeitorias, sito na rua Rui Barbosa, nesta cidade, confrontando:- ao NORGES- |fuxrasws
TE, com parte do lote urbano nº60, por linha seca; ao NORDESTE, com parte do lote
urbano nº58, por linha seca; ao SUDOESTE, com a parte restante do mesmo lote urba-
no nº59, por linha seca; ao SUDESTE, com a rua Rui Barbosa. PROPRIETÁRIO: JAIR - SEREIAS
LUIZ DA ROSA, cpf 386 410 209 00, RG 897.099-8SP/SC, brasileiro, casado com Elena l|humux
Cavalli da Rosa, pelo regime da comunhão universal de bens, pedreiro, residente e
domiciliado nesta cidade.-TÍTULO AQUISITIVO:- Registro nº1/4663, da Matrícula nº4.
663, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste, deste Es-
tado.-Anchieta, 23 de junho de 1997. O Oficial pars Atafre-ere—
E; E
AV-01-2.794.- Anchieta, 23 de junho de 1997.- Procede-se a esta averbação nos ter- |furmsux
mos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 05 de junho
de 1997, pelo proprietário Jair Luiz da Rosa, acima qualificado, o qual apresentou
os seguintes documentos:- Certidão negativa de débito - CND, série H nº185811, PCN |h——
Nº00220/97 - 20.623.006, expedida pela agência do INSS, da cídade de São Míguel do
Oeste, aos 04 de junho de 1997; Habite-se nº195 e uma certidão, expedidos pela Pre [jar
feitura Municipal de Anchieta, eos 04 de junho de 1997, pare constar que sobre o À
móvel objeto da presento Matrícula, acha-se construída, desde o mes de fevereiro '
de 1986, UMA CASA RESIDENCIAL MISTA, com a área de 84,002, avaliada em R$7.000,00 |i
para fins de tributação municipal, ficando o requerimento e os demais documentos —
arquivados neste Ofício. Dou fé. Custas:-R$35,00 + R$21,00 FRPJ = R$56,00. O Ofi - ||mincar
cial Gerir burro fee
R-02-2.794.— Anchieta, 08 de julho de 1997.- Por escritura pública de compra e ven lima
da, lavrada aos 07 de julho de 1997, no livro n£46, às fls. 299/300, sob o nº150 ,
por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Co - ||='*
marca, os proprietários JAIR LUIZ DA ROSA, cpf 385 410 209 00, AG 897.099-SsP/SC e
sua mulher ELENA CAVALLI DA ROSA, cpf 833 470 389 91, RG 13/R-2.206.834-SSP/SC |,
brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, antes da vigência
da Lei nº5.515/77, pedreiro e do lar, residentes nesta cidade, por seu procurador || ENCERRAMENTO
Jurici Schena, cpf 941 832 529 20, Ag 13/C-3,298.925-66P/SC, brasileiro, casado ,
vendedor, residente nesta cidade, venderam, por R$7.500,00, o imóvel e benfeitoria
matriculados, à FIORAVANTE MENEGHINI, cpf 437 576 189 04, RG 11/C-3.347,021-S6P/5C
brasileiro, casado com Gessi Fátima Meneghini, pelo regime da comunhão parcial de
bens, na vigência da Lei nº6.515/77, agricultor, residente nesta cidade, nas condi
ções da escritura. Dou fé. Custas:R$90,00. O Oficial fone
TREESTA TTAVERRAÇÃO
(remar efa mu ame em REGISTRO DE IMÓ!
ESTA FOTOCÓPIA TEM VAIS 2N)RATÓRIO ! | ANCHIETA - SANTA cataRima | € RTIDÃO
DE QERTIDÃO d+ ! rEOR Hi á es
CAFE RISE LARA) Certifico que a pres Soda,
wwirico confere
com o ris
e]
io
Ss E
liom era get! do phica corem,
|
U
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.829/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DO LOTE URBANO Nº. 03, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 03
com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com uma casa mista de
132,00 m? de propriedade do Sr. IVAN CARLOS BERTOLIN, CPF Nº. 526.492.539-91, sito na
Travessa José Piccoli, Esquina com a Rua Ernesto Olívio Garlet no centro da cidade de Anchieta,
estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA nº 3.264.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 176,00 m2 (cento e
setenta e seis metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 304,00 m2
(trezentos e quatro metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 m?.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº03.
Com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), com uma
casa mista de 132,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 30,00 metros, com o lote urbano nº.04.
*Sudeste: Com 30,00 metros, com a Rua Emesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº.02.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com a Travessa José Piccoli.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 176,00 m2 (cento e setenta
e seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 11,00 metros, com o lote urbano nº.04.
*Sudeste: Com 11,00 metros, com a Rua Emesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº.02.
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.03.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 304,00 m2 (trezentos e
quatro metros quadrados), com uma casa mista de 132,00 mº.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente: