norma nº 1831/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.831/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DOS LOTES URBANOS Nº. 441 E 442, E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte dos lotes urbanos
nº 442 e 441 com área de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados), sendo
375,00 m2 de parte do lote Nº. 442 e 135,00 m2 de parte do lote Nº. 441, com uma casa
residencial em alvenaria com 110,09 m? de propriedade do Sr. ORLANDO ANTUNES,
CPF Nº. 400.410.859-49, sito no Prolongamento da Rua Mato Grosso no centro da
cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº. 4.715.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 150,00 m2 (cento e
cinquenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lotes urbanos nº. 442 e 441 com área de 510,00 m2 (quinhentos e dez
metros quadrados), sendo 375,00 m2 de parte do lote Nº. 442 e 135,00 m2 de parte do
lote Nº. 441, com uma casa residencial em alvenaria com 110,09 m? de propriedade do
Sr. ORLANDO ANTUNES, CPF Nº. 400.410.859-49, sito no Prolongamento da Rua
Mato Grosso no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 34,00 metros, com p/chácara nº. 39 atual Rua Emesto Olívio
Garlet.
*Nordeste: Com 15,00 metros, com o Prolongamento da Rua Mato Grosso.
*Sudoeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 443.
*Sudeste: Com 34,00 metros, com parte dos mesmos lotes nº. 442 e 441.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 150,00 m2 (cento e
cinquenta metros quadrados), sendo esta área parte do lote Nº. 442 com 15,00 M2 e parte
do lote nº. 441, com 135,00 M2, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 10,00 metros, com p/chácara nº. 39 atual Rua Emesto Olívio
Garlet.
*Nordeste: Com 15,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº.442.
*Sudoeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 443.
*Sudeste: Com 10,00 metros, com parte dos mesmos lotes nº. 442 e 441.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta t
emanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 360,00 m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), de parte do lote Nº. 442, com uma casa residencial em alvenaria com
110,09 m?.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 24,00 metros, com p/ chácara nº. 39 atual Rua Emesto Olívio
Garlet.
*Nordeste: Com 15,00 metros, o Prolongamento da Rua Mato Grosso.
*Sudoeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 442.
*Sudeste: Com 24,00 metros, com parte dos mesmos lotes nº. 442.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2010
TONE A PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
E sa els
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte dos lotes urbanos nº 442 e 441
com área de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados), sendo 375,00 m2 de parte do lote Nº 442 e
135,00 m2 de parte do lote Nº 441, com uma casa residencial em alvenaria com 110,09 m? de propriedade do
Sr. ORLANDO ANTUNES, CPF Nº. 400.410.859-49, sito no Prolongamento da Rua Mato Grosso no
centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 4.715.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 150,00 m2 (cento e cinquenta
metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o desmembramento.
ANTES DO D' EMBI
Lotes urbanos nº. 442 e 441.
Lotes urbanos nº. 442 e 441 com área de 510,00 m2 (quinhentos e dez metros quadrados),
sendo 375,00 m2 de parte do lote Nº 442 e 135,00 m2 de parte do lote Nº 441, com uma casa residencial em
alvenaria com 110,09 mê de propriedade do Sr. ORLANDO ANTUNES, CPF Nº. 400.410.859-49, sito no
Prolongamento da Rua Mato Grosso no centro da cidade de Anchieta, estedo de Santa Catarina
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 34,00 metros, com p/chaca nº 39 atual Rua Ermesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 15,00 metros, com o Prolongamento da Rua Mato Grosso.
*Sudoeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 443.
*Sudeste: Com 34,00 metros, com parte dos mesmos lotes nº. 442 e 441.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 150,00 m2 (cento e cingiienta metros
quadrados), sendo esta área parte do lote Nº 442 COM 15,00 M2 E PARTE DO LOTE N. 441, COM
135,00 M2, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 10,00 metros, com p/chaca nº 39 atual Rua Emesto O]
*Nordeste: Com 15,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº 442.
*Sudoeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 443.
“Sudeste: Com 10,00 metros, com parte dos mesmos lotes nº 442 e 441.
io Garlet.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), de parte do lote Nº 442, com uma casa residencial em alvenaria com 110,09 m'.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 24,00 metros, com p/chaca nº 39 atual Rua Emesto Olívio Garlet.
*Nordeste: Com 15,00 metros, o Prolongamento da Rua Mato Grosso.
*Sudoeste: Com 15,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 442
*Sudeste: Com 24,00 metros, com parte dos mesmos lotes nº 442.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapá em anexo.
ANCHIETA SC DEZEMBRO DE 2010.
Eng. Marcog Antônio Ortolan
Eng. Ciyll - CREA 40.830-3
ANCHIETA -S.€.
Marcos Antônio Ortola
Fone (49) 3652-07
Página 1 de 1
C REA-SC = Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3908788-7
e Agronomia de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREAN=T
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 se Fone: Fax:
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolangvegaturbo com.br.
= Contratante
ORLANDO ANTUNES 40041085949
RUA MATO GROSSO, SNS
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS LOTES URBANOS N5 441 E 442 COM ÁREA TOTAL DE 510,00 M2. SERÁ DESMEMBRADO
UMA AREA DE 150,00 M2, FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 360,00 M2.
início em:69/12/2040 Término em:os/12/2040 Honorários: R$500,40 Valor ObrafServiço: R$1.900,00
= Identificação da Obra'Serviço
ORLANDO ANTUNES 40041085949
RUA MATO GROSSO, SNS
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Assinaturas
ANCHIETA ORLANDO ANTUNES AS
09/12/2010 fe00.616.199-91 avossossaso
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei 6.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART; 3908788-7
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 ao201 o 14
2 Roso o ”
-— Entidade de Classe. nom aosos 510,00 1.
ASSENAR
ERqMIGE =
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO ORLANDO - RUA MATO GROSSO.
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wenvcrea-sc org br
Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a verificações
conforne resolução 1625/69 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas deven ser a próprio punho, originais e preferencialnente con caneta azul.
https:/Awww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=1064593 03/12/2010
DESMEMBRAM
T
Z
SITUAÇÃO SITUAÇÃO
ATUAL sv 4 6 PROPOSTA MAO
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P/LOTE
Ne441
10d 9,00
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135,04" 15 Nº443
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P/LDTE
Nº442
E 5,00
P/CHACARA Nº39 ATUAL RUA
ERNESTO OLÍVIO GARLET
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P/CHACARA Nº39 ATUAL RUA
ERNESTO OLÍVIO GARLET
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- ANCHIETA SC
DEZEMBRO DE 2010 ES ALA 1/50
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é »S 2008
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MANEN TE SEN REGISTRO DE IMÓVEIS 1
NCHIE' REGISTRO GERAL AUTENTICAÇÃO
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA Nº. 4,715 Anchieta, 14 de Julho de 2008. S
IMÓVEL: PARTE DOS LOTES URBANOS NºS. 441 e 442 (quatrocentos e quarenta e um e
quatrocentos e quarenta e dois), com as áreas respectivas de 135m2 e 375m2, num total em conjunto FUSÃO
de de 510m2 (quinhentos e dez metros quadrados), sem benfeitorias, situados no prolongamento da
Rua Mato Grosso, nesta cidade e Comarca, confrontando em conjunto:- ao NOROESTE, com parte [=
da chácara nº 39, por travessão, numa extensão de 34,00 metros; ao NORDESTE, com o
prolongamento da Rua Mato Grosso, numa extensão de 15,00 metros; aa SUDOESTE, com parte do
lote urbano nº 443, por linha seca, de 15,00 metros; ao SUDESTE, com parte dos mesmos lotes
urbanos nºs. 441 e 442, de Ignes Francisca Giongo, por linha seca, de 34,00 metros.-
PROPRIETÁRIOS: DIRCEU SALVADEGO , CPF 108 846 459 91, RG 13/R-711298-SSP/SC,
casado pelo regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77, com EMA ||minaas
VERGANI SALVADEGO, CPF 98587145991, RG 13/R-2.207.518-SSP/SC, brasileiros,
agricultores, residentes e domiciliados na Rua General Osório, 420, loteamento Espessato,
Município de Alto Maracajú, MS.-REGISTRO ANTERIOR: Registro nº 1-2.159, da Matrícula nº [fuma
2.159, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê, deste Estado. O Oficial
foxsa
= ATAIUA
AV.-1-4.715.-Anchieta,14 de Julho de 2008. - Protocolo nº 11.409.- Procede-se a esta averbação,
nos termos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 04 de julho de 2008, pe
pelo proprietário, por seu procurador ARLEI BRANCHER, CPF 031 933 159 82, RG 13/R-4.016- lhasa —
746-SSP/SC, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, residente e domiciliado na linha Gaúcha, neste
Município, o qual apresentou os seguintes documentos:- Certidão negativa de débitos relativos às |josa
contribuições previdenciárias e às de terceiros de nº 033142008-20022050, com validade, até 27 de
dezembro de 2008; habite-se nº 401, expedido em 05 de junho de 2008 e a certidão nº 283/08,
expedida pela Prefeitura Municipal de Anchicta, aos 04 de julho de 2008, para constar que sobre os |fawx
imóveis matriculados acha-se edificada UMA CASA RESIDENCIAL EM ALVENARIA, com a
área de 110,09m2, avaliada para fins de tributação em R$ 7.200,00, ficando o requerimento e os ||“
demais documentos arquivados neste Ofício. Dou fé. E. R$ 28,46 + selo R$ 1,00. O Or | pai
ATACA
AV.-2-4.715.-Anchieta,12 de Agosto de 2008. - Protocolo nº 11.467.- Procede-se a esta averbação,
nos termos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta data, nesta cidade, pel | ENCEnRAMENT
proprietário Dirceu Salvadego, já qualificado, por seu procurador Arlei Brancher, já qualificado,
qual apresentou a certidão nº 348/08, da Prefeitura Municipal de Anchicta, expedida em 10 dd wicroFiLMaGE
agosto de 2008, para constar que a casa residencial averbada sob o Av-l, da presente Matrícula, aos jorra Pac
14 de julho de 2008, é de construção externa de alvenaria e a parte interna em madeira, send TRANSPONTE
efetivamente UMA CASA RESIDENCIAL MISTA, ficando o requerimento e a certididiãa
arquivados neste Ofício. Dou fé. E. R$ 2846 + selo R$ 1,00. O Oficial 001 1
R-momo AV - avmação ** 120808
ESTA FOTOCÓPIA TEM VALOR PROBATÓRIO
DE CERTIDÃO DE INTFIRO TEOR
(Art, 610 - Lei GAIS/13)
Maraca
4 co oco meo mec mo 15
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO E cá
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS 2
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL AUTENTICAÇÃO
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 4715 Continuação R.3
Encargos: De acordo com a cláusula décima primeira. Demais condições: As do Contrato, ficando
cópia do mesmo arquivado neste Ofício. Apresentaram o comprovante do pagamento do Imposto
Inter-Vivos, no valor de R$ 700,00, sobre o valor de R$ 50.000,00, cujo valor foi pago na agência da
es neste Ofício. Dou fé. E. R$ 285,00 + selos R$ 1,00. FRPJ-isento. O Oficial
ALOR PROBATÓRIO
STA FOTOCÓPIA TEM V
i INTEIRO TEOR
DE CERTIDÃO DE
(A 15.419 - Lei GOMNS)
ER
ae
O qu
ão ss
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( “RE GISTRO DI DE IMÓVEIS CERTIDÃO a
ANMIETA - SANTA CATARINA
sida
pia fotostática confere
resente có) rtório
Certifico O ciainald den frado, neste Cai
com 0
FUSÃO
MATRICULA
Casa Lotérica desta cidade, ao 01/09/2008, conforme recibo devidamente autenticado, o qual ficalha
— — ' TRANSFERENCIA
ATRICUA
BRA
MATAICUA
aura
MATAIGUA
ESA
| ENCERRAMENTO
DATA
MICROFILMAGEN
DATA Er]
TRANSPORTE