norma nº 1832/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.832/10
INSTITUI SERVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de
largura em parte do lote n. 37, com área de 101,72 m2, partindo da Rua Mato Grosso,
sendo que o lote n. 37 passará a denominar - se 37 A conforme as seguintes
especificações:
I - Confrontações da servidão:
a) Noroeste: Com 26,61 metros, com o lote n. 37 A..
b) Sudeste: Com 30,06 metros, com o lote n. 36..
c) Nordeste: Com 4,00 com a chácara n. 39 por uma servidão instituída.
d) Sudoeste: Com 4,00 metros, com o prolongamento da Rua Mato Grosso.
II - Confrontações do lote n. 37 agora denominado 37 A, com área de 296,87
a) Noroeste: Com 31,19 metros, com o lote n. 38..
b) Sudeste: Com 26,61 metros, com a servidão instituída.
c) Nordeste: Com 11,34 com parte da chácara n. 39.
d) Sudoeste: Com 11,565 metros, com o prolongamento da Rua Mato Grosso.
Art. 2º Em continuidade à servidão de que trata o Art. 1º desta Lei, fica
instituída uma servidão de acesso com 4 metros de largura na chácara nº. 039, com área
de 257,05 m2, para dar acesso as áreas desmembradas, 01, 02 e 03 da referida chácara,
com as seguintes especificações:
1 - Confrontações da servidão:
a) Sul: Com 63,73 metros, com parte da chácara n. 39 e com os lotes 35, 36 e 37.
b) Norte: Com 63,73 metros, com parte da chácara n. 39.
c) Leste: Com 4,00 metros, com parte da chácara n. 39.
d) Sudoeste: Com 4,00 metros, com a servidão instituída no lote n. 37A.
e) Noroeste: Com 1,72 metros, com a chácara n. 39.
Art. 3º A área total da servidão de que tratam os Arts. 1º e 2º desta Lei
será de 358,77 m2.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANCHIETA (SC), 16 de dezembro de 2010.
ION HA PRESOTTO
Prefeita
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Rio) É
loisa Su! ini
Secretária Municipal de Administração
FABELIONATO DE FAO LAS E PROTESTOS DE ANCHIETA / 5€
4
Fr: E
TERMO DE DOAÇÃO
Mitra Diocesana de Chapecó, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
83.314.930/0041-34, aqui representada por seu procurador Pe. Adir Rodrigues, portador do
CPF 933.070.809-97 e RG 2.694.984, proprietária da Chácara Urbana n. 39 e Senhores
DOMINGOS LUIZ COSTA CURTA. CPF 26.296.359-53 e RG 1.651.916-7. proprietário
do lote Urbano n 45, Sra IVONE SCHAEF ER RIGON, CPF 017.480.579-95 e RG
3.560.546, proprietária do lote urbano n. 44 e Sr JORGE LUIZ RIGON. CPE 500.048.670-
68 e RG 6.520.334. proprietário do lotes urbanos n. 43 e 37A, todos no município de
Anchieta - SC., DOAM área de 358,77 m2 para abertura de uma servidão de passagem.
Anchieta, SC, 22 de novembro de 2010.
UA TC
MITRA DIOCESANA DE CHAPECO
TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE ANCHIETA / 8€
Rua 7 de Setembro, 128, CEP: 89.970.
Fone (40) 9653 0109, CX 88828098 /0001.99
REC. Nº:00335:
(I)ADIR RODRIGUES
E | ENVES eis
= E EA a E] i
Tabelionato de Notas e Oficio de Protestcs - Bel Ivanio Loss Porto - Tabelião
us Bad Ro Brg SO Cano = ES 0L Chapecó SC . (49) 3322.0702
BEL. ILVANIO LOSS PORTO - TABELIÃO
Emolumentos 1,90 + Selos 1,00 = Total 2,90
Selo de Autenticidade nº BYPZS404
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
O presente memorial trata do desmembramento de parte DA CHACARA N. 38 com
área de 17.499,65 m2 (Dezessete mil quatrocentos e noventa e nove virgula sessenta e cinco
metros quadrados) e de parte DA CHACARA N. 39 com área de 14.300,42 m2 (Quatorze mil
e trezentos vírgula quarenta e dois metros quadrados), totalizando um área de 31.800,07 m2
(Trinta e um mil oitocentos virgula sete metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade da
Mitra da Diocese de Chapecó, paróquia Santa Lucia CNPJ n. 83.314.930/0041-34 constante do
loteamento Santa Lucia, sito no Prolongamento da Rua Mato Grosso, centro da cidade de Anchieta,
estado de santa Catarina.
Instituição de servidão no lote n. 37.
Fica instituída uma servidão de passagem com 4,00 metros de largura em parte do lote
n. 37, com área de 104,72 m2. O lote n. 37 passará a denominar 37 A
Confrontações da servidão:
*Noroeste: Com 26,61 metros, com o lote n. 37 A..
*Sudeste: Com 26,37 metros, com o lote n. 36.
*Nordeste: Com 4,00 com a chácara n. 39 por uma servidão instituída.
*Sudoeste: Com 4,00 metros, com o prolongamento da Rua Mato Grosso.
Confrontações do lote n. 37 agora denominado 37 A, com área de 296,87 m2.
*Noroeste: Com 27,36 metros, com o lote n. 38..
*Sudeste: Com 26,61 metros, com a servidão instituída.
*Nordeste: Com 11,34 com parte da chácara n. 39.
*Sudoeste: Com 11,55 metros, com o prolongamento da Rua Mato Grosso.
DESMEMBRAMENTO
PARTE DA CHACARA N. 39 com área de 14.300,42 m2 (Quatorze mil e trezentos vírgula
quarenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade da Mitra da Diocese de
Chapecó, paróquia Santa Lucia CNPJ n. 83.314.930/0041-34 constante do loteamento Santa Lucia,
sito no Prolongamento da Rua Mato Grosso, centro da cidade de Anchieta, estado de santa Catarina,
será dividida em 4 novas áreas rês novas áreas, duas áreas, bem como será instituída uma servidão de
passagem.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
PARTE DA CHACARA N. 38 com área de 17.499,65 m2 (Dezessete mil
quatrocentos e noventa e nove virgula sessenta e cinco metros quadrados) e de parte DA
CHACARA N. 39 com área de 14.300,42 m2 (Quatorze mil e trezentos vírgula quarenta e dois
metros quadrados), totalizando um área de 31.800,07 m2 (Trinta e um mil oitocentos virgula
sete metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade da Mitra da Diocese de Chapecó,
paróquia Santa Lucia CNPJ n. 83.314.930/0041-34 constante do loteamento Santa Lucia, sito no
Prolongamento da Rua Mato Grosso, centro da cidade de Anchieta, estado de santa Catarina.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com a chácara n. 37, por linha seca.
*Sudeste: Com parte dos lotes 432, 433, 434,435,436, 437 e de parte dos lotes n. 438, 439,
por linha seca.
*Nordeste: Com a chácara n. 40 e a chácara n. 41, por linha seca.
*Sudoeste: Em quatro linhas , a primeira com os lotes n. 34, 35, 36,37,38.39,40,41, com
123,57 metros , a segunda com 8,00 metros com a Rua Mato Grosso, a terceira com o lote n. 42,
com 16,00 metros e a quarta com a Rua Mato Grosso..
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada 01 denominado lote 43
A área desmembrada totaliza uma extensão de 609,18 m2 (Seiscentos e nove
vírgula dezoito metros quadrados), sem benfeitorias, de parte da chácara n. 39.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 01:
*Sudeste: Com 16,00 metros, com parte do lote n. 439.
*Norte: Com 16,87 metros, com parte da chácara n. 39 pela servidão instituída.
*Nordeste: Com 35,60 metros, com o lote n. 44.
*Sudoeste: Com 40,93 metros, com parte da chácara n. 39.
Área desmembrada 02 denominado lote 44
área desmembrada totaliza uma extensão de 517,82 m2 (Quinhentos e dezessete
virgula oitenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, de parte da chácara n. 39..
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 02:
*Sudeste: Com 15,70 metros, com parte do lote n. 438.
*Norte: Com [6,55 metros, com parte da chácara n. 39 pela servidão instituída.
*Nordeste: Com 30,37 metros, com o lote n.45.
*Sudoeste: Com 35,60 metros, com o lote n. 43
Área desmembrada 03 denominado lote 45
A área desmembrada totaliza uma extensão de 445,69 m2 (Quatrocentos e
quarenta e cinco virgula sessenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, de parte da
chácara n. 39.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 03:
*Sudeste: Com 16,10 metros, com parte do lote n. 437 e parte do lote n. 438.
*Norte: Com 16,97 metros, com parte da chácara n. 39 pela servidão instituída.
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte da chácara n. 39.
*Sudoeste: Com 30,37 metros, com o lote n. 44.
Fica instituída uma servidão de acesso com 4 metros de largura que da acesso as áreas
desmembradas, 01 ( LOTE 43), 02 ( LOTE 44) e 03 (LOTE 45).
Servidão de acesso com uma área de 257,05 m2 de parte da chácara n. 39, tendo as
seguintes confrontações:
*Sul: Com 63,73 metros, com parte da chácara n. 39 e com os lotes 35, 36 e 37.
*Norte: Com 63,73 metros, com parte da chácara n. 39.
*Leste: Com 4,00 metros, com parte da chácara n. 39.
*Sudoeste: Com 4,00 metros, com a servidão instituída no lote n. 37A.
*Noroeste: Com 1,72 metros, com a chácara n. 39.
Área Remanescente
PARTE DA CHACARA N. 38 com área de 17.499,65 m2 (Dezessete mil
quatrocentos e noventa e nove virgula sessenta e cinco metros quadrados) e de parte
DA CHACARA N. 39 com área de 12.470,68 m2 (Doze mil quatrocentos e setenta
virgula sessenta e oito metros quadrados), totalizando um área de 29.970,33 m2 (Vinte
e nove mil novecentos e setenta virgula trinta e três metros quadrados), sem
benfeitorias de propriedade da Mitra da Diocese de Chapecó, paróquia Santa Lucia CNPJ n.
83.314.930/0041-34 constante do loteamento Santa Lucia, sito no Prolongamento da Rua
Mato Grosso, centro da cidade de Anchieta, estado de santa Catarina.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com a chácara n. 37, por linha seca.
*Sudeste: Com parte dos lotes 432, 433, 434,435,436, e parte do lote n. 437 por linha seca
*Sul: com uma servidão instituída com 63, 73 metros.
*Nordeste: Em duas linhas, a primeira Com a chácara n. 40 e a chácara n. 41, por linha
seca e a segunda com 40, 93 com o lote n. 43, por linha seca
*Sudoeste: Em quatro linhas , a primeira com os lotes n. 34, 35, 36, servidão ,37 A
“38,39,40,41, com 108,40 metros , a segunda com 8,00 metros com a Rua Mato Grosso, a terceira
com o lote n. 42, com 16,00 metros e a quarta com a Rua Mato Grosso..
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC AGOSTO DE 2.010.
Eng. Marcg$ Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
ANCHIETA -S.€.
Página | de 1
lho Pegional de Engenhana. sequitetura ART Nº 3805869-6
é Agronomia de Santa Catanta
|) CREA-SC e
A.R.T. anotação de Re
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL
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3970 -0n se Fa
MITRA DA DIOCESE DE CHAPECÓ PAROQ.STA LUCIA
UA OLINPIO DAL MAGRO, SNs
3314930004134
CENTEO HNCHIETA £
É Resumo do Contrato. mm
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA CHACARA N, 34 COM 19.3 SEPÁ DESMEMBRADO 3 AREAS E CONSTITUIDA
HS DEVIDAS SER!
DÕES DE ACESSO
“Inicio em 17/06
Quo Término em 17-10-2010 Honoranos. Et1.Ses.am Valor ObrasSenciço RM .0a, 00
— Identificação da ObraSenviço—— ——e=————————eem
MITRA DA DIOCESE DE CHAPECÓ PAROQ. STA LUCIA
El MATO GR PROLONG. SN
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ANCHIETA ARCOS ANTOÁIO ORTOLHM ITEM DR DIOCESE LE CHAPECO PREOU-STA Lia 1
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— Participação Técnica
Individual Otpeto Ciasshoaç Huant Jude sradade
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— Entidade de > “ 14.300,42 “
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DESMEMEPAMENTO Pas
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Este docunento foi autenticado eletronicanente, estando sujeito a Goniniraçães
conforne resolução 1025/09 CONFER e denais legislações aplicáveis.
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er a próprio puro. originais e preferencialvente com caneta azul.
org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=949410 17/08/2010
SITUAÇÃO ATUAL
LOTE P/LOTE | P/LOTE
Nº 442 443 443
RUA ERNESTO OLIVIO GARLET
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CHÁCARA P/39
A 14300, 42m2
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A ass 21m2
ANCHIETA SC
AGOSTO 2010
CHÁCARA 37
ESCALA - 1/1000
SITUAÇÃO PROPOSTA
CHÁCARA P/39
A 1247068m2
38
A a22,13m2
ta
A ass 21m2
2200
ANCHIETA SC
AGOSTO 2010
CHÁCARA 37
ESCALA - 1/1000