norma nº 1833/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.833/10
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e
quatrocentos reais), e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
AITUISO À
API
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740,
de 11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte do Poder Legislativo / Câmara Municipal de
Vereadores, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO IL
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.400,00
(vinte e quatro mil e quatrocentos reais), no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado, a saber:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.002 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas.
3.3.90.00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas.
R$ 14.400,00
R$ 10.000,00
R$ 24.400,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
01 — PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1.001-AQUIS.EQUIP.E MAT. PERM. P/O PODER LEGISLATIVO
4.4.90.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas R$ 24.400,00
Total... R$ 24.400,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art, 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.729, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. Sº Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 16 de dezembro de 2010.
IONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de dezembro de 2010.
Secretária Municipal de Administração