norma nº 1836/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.836/10
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
alteração de metas previstas no Projeto nº. 1.023, do
Município de Anchieta, mais precisamente dos Encargos
Gerais do Município e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
excluído no PPA — Lei Municipal nº. 1.729/2009, LDO — Lei Municipal nº.
1.731/2009 e LOA — Lei Orçamentária nº 1.740/2009, concernente ao Projeto nº.
08.01.06.0181.0177.1.023- Aquisição de equipamento e material permanente para
Policia Militar / Convênio de Transito, constante na modalidade de despesa sob
código nº. 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas, no que tange ao saldo da
aquisição de 1 (um) Computador, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e da
aquisição de 4 cavaletes, no valor de R$ 600,00 e incluí-se nesta mesma matéria
orçamentária a aquisição de equipamentos para provedor de internet, mais
precisamente consiste em (01lPatch Panel, 01 Switch D-Net, 01 Rack, 08 patch
Cord), destinados a equipar para auxiliar nos serviços desenvolvidos pela Policia
Militar no Convênio de Transito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 21 de dezembro de 2010.
(q
H!
IO) SINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 21 dg dezembro de 2010.
E oisa Si
Secretária Municipal de Administração