norma nº 1838/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
LEIN?. 1.838/10
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE
PARTE DOS LOTES URBANOS Nº. 126, 127, 128, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte dos lotes urbanos
nº. 126, 127 e 128 com área de 1.489,35 m2 (mil quatrocentos e oitenta e nove vírgula
trinta e cinco metros quadrados), sendo 1.007,52 m2 de parte do lote nº. 126, 269,75
m2 de parte do lote nº. 127, E 212,08 de parte do lote nº.128 com uma parte da
construção comercial em alvenaria de 503,13 m? de propriedade do Sr. MARLON
SANTIN, CPF Nº. 028.995.529-20, SITO NA RUA VEREADOR GERALDO GARLET
no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA nº.
5.040.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 615,56 m2
(Seiscentos e quinze vírgula cinquenta e seis metros quadrados), ficando com uma área
remanescente de 873,79 m2 (Oitocentos e setenta e três vírgula setenta e nove metros
quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte dos Lotes urbanos nº. 126, 127 e 128.
Parte dos Lotes urbanos nº. 126, 127 e 128 com área de 1.489,35 m2 (mil
quatrocentos e oitenta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados), sendo
1.007,52 m2 de parte do lote nº. 126, 269,75 m2 de parte do lote nº. 127, e 212,08 de
parte do lote nº.128. com uma parte da construção comercial em alvenaria de 503,13
m? de propriedade do Sr. MARLON SANTIN, CPF Nº. 028.995.529-20, SITO NA
RUA VEREADOR GERALDO GARLET no centro da cidade de Anchieta, estado de
Santa Catarina, conforme MATRICULA nº. 5.040.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Em duas Linhas, a primeira com parte do mesmo lote 127, com 41,50e
a segunda com 27,50 com parte do mesmo lote 126€ parte do lote n. 128.
*Nordeste: Em duas linhas, a primeira com parte dos mesmo lotes n. 126 e n. 127
com 19,86 metros e a segunda com parte do lote urbano n. 131 com 9,64 metros .
*Sudoeste: Com a rua vereador Geraldo Garlet, com 29,50 metros ..
*Sudeste: Com o lote n. 125 e com o lote n. 129 com 69,00 metros.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área Remanescente totaliza uma extensão de 615,56 m2 ( Seiscentos e
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
quinze virgula cinquenta e seis metros quadrados), sendo 212,08 m2 de parte do lote n.
128 e 403,48 m2 de parte do lote n. 126, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas Linhas, a primeira com parte do mesmo lote 126 e lote n. 128
+ com 29,00 metros e a segunda com 40,00 metros com parte do mesmo lote 126 .
*Nordeste: Com 9,64 metros com parte do lote urbano n. 131.
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 1,24 metros com paerte do mesmo lote
n. 126 e a segunda com a rua vereador Geraldo Garlet, com 8,40 metros ..
*Sudeste: Com o lote n. 125 e com o lote n. 129 com 69,00 metros.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 873,79 m2 (Oitocentos e setenta e
três virgula setenta e nove metros quadrados), sendo 269,75 m2 de parte do lote n. 127 e
604,04 m2 de parte do lote n. 126, com uma parte de um,a construção comercial em
alvenaria com 503,13 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com parte do mesmo lote 127, com 41,50 m
-*Nordeste: Em duas linhas, a primeira com parte dos mesmo lotes n. 126 en. 127
com 19,86 metros e a segunda com parte do mesmo lote n. 126 com 1,24 metros.
*Sudoeste: Com a rua vereador Geraldo Garlet, com 21,10 metros ..
*Sudeste: Em duas linhas, a primeira com 40,00 metros com parte do mesmo lote
n. 126 e a segunda linha com 1,50 metros com parte do mesmo lote n. 126.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 23 de dezembro de 2010
IONE) TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de dezembro de 2010.
oisa Su
Secretária Municipal de Administração
8040
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no
PODER JUDICIÁRIO | 2010 —
Fa
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS 4
COMARCA DE ANCHIETA
REGISTRO GERAL AUTENTICAÇÃO
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 5.040 Anchieta, 14 de Dezembro de 2010.
IMÓVEIS: PARTE DOS LOTES URBANOS NºS. 126, 127 e 128 (cento e vinte e seis, cento e
vinte e sete e cento e vinte e oito), com as áreas respectivas de 1.007,52m2, 269,75m2 e 212,08m2,
num total em conjunto de 1.489,35m2 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco
centímetros quadrados), com uma parte da construção comercial em alvenaria, medindo
503,13m2, sobre as partes dos lotes urbanos nºs. 126 e 127, situados na Rua Independência, atual
Rua Vereador Geraldo Garlet, nesta cidade e Comarca, confrontando em conjunto, conforme Mapa e
Memorial descritivo da responsabilidade de Marcos Antônio Ortolan - Engenheiro Civil - Crea nº
40.830-3 e o Decreto municipal nº 070/204, da Prefeitura Municipal de Anchieta: aa NOROESTE,
em duas linha, a primeira com parte do mesmo lote urbano nº 127, por linha seca, com 41,50 metros
e a segunda com 27,50 metros, com parte do mesmo lote nº 126 e parte do mesmo lote nº 128; ao
NORDESTE, em duas linhas, a primeira com parte dos mesmos lotes nºs. 126 e 127, com 19,86
metros e a segunda com parte do lote urbano nº 131, por linha seca, de 9,64 metros; aa SUDOESTE,
:om a Rua Independência, atual Rua Vereador Geraldo Garlet, numa extensão de 29,50 metros, por
linha seca; ao SUDESTE, com o lote urbano nº 125 e com o lote nº 129, por linha seca, em 69,00
metros.-PROPRIETÁRIO:- MARLON SANTIN, CPF 028 995 529 20, RG 13/R-4.550.046-
SSP/SC, brasileiro, solteiro, maior,motorista, residente e domiciliado na Tiradentes, s/nº, nesta
cidade.- REGISTROS ANTERIORES: Registros nº. 1-3.454, Av-2-3.454 e Registro nº 1-4.983, da
Matrícula nº 4.983, deste Ofício. Fusão matriculada a requerimento do proprietário. O Oficial
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte dos lotes urbanos
nº 126, 127 e 128 com área de 1.489,35 m2 (mil quatrocentos e oitenta e nove vírgula
trinta e cinco metros quadrados), sendo 1.007,52 m2 de parte do lote Nº 126, 269,75 m2
de parte do lote Nº 127, E 212,08 de parte do lote nº.128. com uma parte da construção
comercial em alvenaria de 503,13 m? de propriedade do Sr. MARLON SANTIN, CPF
Nº. 028.995.529-20, SITO NA RUA VEREADOR GERALDO GARLET no centro da
cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 5.040.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 615,56 m2 (
Seiscentos e quinze virgula cinquenta e seis metros quadrados), ficando com uma área
remanescente de 873,79 m2 (Oitocentos e setenta e três virgula setenta e nove metros
quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte dos Lotes urbanos nº. 126, 127 e 128.
Parte dos Lotes urbanos nº. 126, 127 e 128 com área de 1.489,35 m2 (mil
quatrocentos e oitenta e nove vírgula trinta e cinco metros quadrados), sendo 1.007,52
m2 de parte do lote Nº 126, 269,75 m2 de parte do lote Nº 127, E 212,08 de parte do lote
nº.128. com uma parte da construção comercial em alvenaria de 503,13 m” de
propriedade do Sr. MARLON SANTIN, CPF Nº. 028.995.529-20, SITO NA RUA
VEREADOR GERALDO GARLET no centro da cidade de Anchieta, estado de Santa
Catarina, conforme MATRICULA Nº 5.040.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Em duas Linhas, a primeira com parte do mesmo lote 127, com 41,50e a
segunda com 27,50 com parte do mesmo lote 126€ parte do lote n. 128.
*Nordeste: Em duas linhas, a primeira com parte dos mesmo lotes n. 126 e n. 127
com 19,86 metros e a segunda com parte do lote urbano n. 131 com 9,64 metros .
*Sudoeste: Com a rua vereador Geraldo Garlet, com 29,50 metros ..
*Sudeste: Com o lote n. 125 e com o lote n. 129 com 69,00 metros.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área Remanescente totaliza uma extensão de 615,56 m2 ( Seiscentos e
quinze virgula cinquenta e seis metros quadrados), sendo 212,08 m2 de parte do lote
n. 128 e 403,48 m2 de parte do lote n. 126, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Em duas Linhas, a primeira com parte do mesmo lote 126 e lote n. 128 ,
com 29,00 metros e a segunda com 40,00 metros com parte do mesmo lote 126 .
*Nordeste: Com 9,64 metros com parte do lote urbano n. 131 .
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 1,24 metros com paerte do mesmo lote
n. 126 e a segunda com a rua vereador Geraldo Garlet, com 8,40 metros ..
*Sudeste: Com o lote n. 125 e com o lote n. 129 com 69,00 metros.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 873,79 m2 (Oitocentos e
setenta e três virgula setenta e nove metros quadrados), sendo 269,75 m2 de parte do
lote n. 127 e 604,04 m2 de parte do lote n. 126, com uma parte de um,a construção
comercial em alvenaria com 503,13 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com parte do mesmo lote 127, com 41,50 m
*Nordeste: Em duas linhas, a primeira com parte dos mesmo lotes n. 126 e n. 127
com 19,86 metros e a segunda com parte do mesmo lote n. 126 com 1,24 metros.
*Sudoeste: Com a rua vereador Geraldo Garlet, com 21,10 metros ..
*Sudeste: Em duas linhas, a primeira com 40,00 metros com parte do mesmo lote n.
126 e a segunda linha com 1,50 metros com parte do mesmo lote n. 126.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
ANCHIETA SC DEZEMBRO DE 2010.
Eng. Civil - CREA 40.830-3
ANCHIETA - S.€.
Marcas Antônio Ortols,
Engenheirg Chat Crea BC 040 &"
Avenkia Brasi, W2 Anchcta
Fone (49) 3653
Página | de 1
[é R E A-SC — Autenticidade
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 39280047
e Agronormia de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada el
CREA
= Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 se Fone Fex
Fone: 4936530232 Fax —- 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturbo com.br
=ecContiatante DDD
LUIS VOLPINI 52619150906
AV. VEREADOR GERALDO GARLET, SNS
CENTRO ANCHIETA se
89970-000.
= Resumo do Contrato — —
DESMEMBRAMENTO DOS PARTE DOS LOTES URBANOS N5 126 , 127 E 128 COM 1489,35 M2. SERÁ DESEMBRADO
UMA ÁREA DE 615,53 SENDO 212,08 M2 DE PARTE DO LOTE 128 E 403,48 MS DE PARTE DO LOTE N. 126.
FICARA UMA ÁREA REMANESCENTE DE 873,79 M2 SENDO 269,75 M2 DE PARTE DO LOTE 127 E 604, 04 DE
PARTE DO LOTE N. 126
Início em 22/12/20: Término em :23/12/2010 Honotários: R$550,00 Valor Obra/Senviço: R$14.90
= Identificação da Obra/Sesviço
LUIS VOLPINI 52619150906
AV. VEREADOR GERALDO GARLET, SN
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
= Assinaturas
Zu 1 ram
(00.616. 139-91 s26 19150906
ANCHIETA MARCOS ANTO!
2/12/2010
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei B.406/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART; 3928004-7
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 a avo 1.489,35 1
2 e aosos 1.489,95 “
= Entidade de Classe om aosos 1.489,35 “
ASSENAR
— Regularização,
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO DIDHO
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wwcrea-sc org br
Este documento foi autenticado eletronicanente, estando sqeito a verificações
conforne resolução 1025/09 CONFEA e denais legislações aplicáveis.
As assinaturas deven ser a próprio punho, originais e preferencialmente com caneta azul.
https://www.crea-sc.org.br/creaneV'sartweb/imp art.php?art=1086401 22/12/2010
SITUAÇÃO
PROPOSTA
NINA NNSNANN
SN
Nº
ESCALA 1/7750
SIVAIO SYNIN una
DESMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO
ATUAL
EN 4
E À
o
9,64
69,00
sa +
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No
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Z
2110 8,40
AV. VEREADOR GERALDO GARLET
2 a
Fone (49) 366.07
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Cai,
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Marcos
Engenho
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AV, VEREADOR GERALDO GARLET
SIVII3D SVYNIN vNa
ANCHIETA SC
DEZEMBRO DE 2010