norma nº 1842/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.842/11
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE.
REINALDO STEIN, COM SEDE NO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE.
REINALDO STEIN, com sede na Linha Prateleira, Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Fisco Municipal e no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº.
80.643.422/0001-14, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade
Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade
Pública da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL PE. REINALDO STEIN ficam asseguradas
todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação municipal
como incentivo ao desenvolvimento de suas atividades de
associativismo prescritas em seu Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários
vigentes.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC),
em 14 de março de 2011.
ad
Prefeita
IONE
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de março de 2011.
pai
Fervanhoa h A
Fernanda ri Soo
Secretária Municipal de Administração e Planejamento