norma nº 1846/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
É
LEI Nº. 1846/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM
MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, para execução no exercício financeiro de 2011, constante no
que tange ao Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a
execução de obras na Avenida Anchieta, conforme projeto de engenharia.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
07-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01 —- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.575.1.106 — Execução de obras na Avenida Anchieta.
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas. R$ 100.000,00
Art. 3º. Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
proceder à redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, a saber:
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02-COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
01.122.0021.2.007- ADM. GERAL BENS E SERV. COMPRAS,
LICITAÇÕES E CONTRATOS
15 — 3.1.90.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas ................... R$ 23.000,00
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04 — SECRETAIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01-FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0033.3.001 — PAGAMENTO DE DIVIDA FUNDADA INTERNA
18 - 4.6.90.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas R$ 12.000,00
06 — SECRETAIA MUN. AGRICULTURA, IND. COM. E MEIO AMBIENTE
01- AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0025.1.102- AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
74 — 4.5.90.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas ................ crer R$ 40.000,00
07 - SECRETAIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0325.2.031- ADM. GERAL BENS E SERV. LIMPEZA PUBLICA
83 — 3.3.90.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas ...................ies R$ 10.000,00
08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
99.999.0999.9.001 — RESERVA DE CONTINGENCIA
101-9.9.99.00.00.00.00.080- Reserva De Contingência
Total.
R$ 15.000,00
R$ 100.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto na presente lei.
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º. Da mesma forma fica igualmente alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em execução no presente
exercício financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente à abertura do crédito adicional autorizado e as referidas reduções
constantes deste ato.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/SC, 22 de março de 2011.
)
IONÉ AR A
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 22 de março de 2011.
E
cnronda Gu Ana
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento