norma nº 1848/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
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LEI Nº. 1848/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE
METAS PREVISTAS NO PROJETO Nº. 1.024, DO
MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE DOS
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído
no PPA — Lei Municipal nº. 1.816/2010, LDO — Lei Municipal nº. 1.834/2010 e LOA —
Lei Orçamentária nº 1.835/2010, concernente ao Projeto nº. 08.01.06.0181.0174.1.024-
Aquisição de equipamento e material permanente para Policia Civil / Convênio de
Transito, constante na modalidade de despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00.00.0276 —
Aplicações Diretas, no que tange a aquisição de um (01) Armário, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), e incluí-se nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de
duas (02) Poltronas, uma (01) Mesa, um (01) Canto e um (01) Gaveteiro, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), para ser utilizado nos serviços desenvolvidos pela Policia Civil
no Convênio de Transito - CITRAN, em substituição aos referidos equipamentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/SC, 25 de março de 2011.
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10NE TERES A ernesorro
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 25 de março de 2011.
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Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento