norma nº 1850/2011

Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 1.850/2011
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito
Adicional Suplementar na imporiância de R$
5.000,00(cinco mil reais), e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Municipio que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Fundo Municipal de Assistência Social de
Anchieta, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 5.000,00(cinco mil reais), em conformidade com os preseritos nesta Lei, mormente
no que tange a construção de abrigos dc passageiros neste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 5.000,00(cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado a saber:
10— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021.2.200 -ADM.GERAL BENS E SERV. DE ASSIST. SOCIAL
04 — 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas..
TOTAL.
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, a saber:
e Prefeitura Municipal de Anchieta
Ar
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DF ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0243.0483.2.203 -ADM.GERAL BENS E SERV. PROGRAMA DE
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
07 — 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas........................R$ 3.000,00
02-CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0483.1.105 — AQUIS. EQUIP. E MAT. PERM. P/CRIANÇA E ADOL
21 - 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Direta:
TOTA!
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 27 de abril de 2011.
ION sia oesorro
Prefeita Municipal
Cemifico que a presente Lei foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 27 de abril de 2011,
EA : AM
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento