norma nº 1851/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.851/2011
PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da
Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, fica promovida a revisão geral anual da
remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, bem como, do Poder Legislativo, incluído os subsídios dos Agentes
Políticos deste Ente Federado, em 5,71 % (cinco vírgula setenta e um por cento), a partir do
mês de abril de 2011, correspondendo a integralidade do IPC/FGV do periodo de abril de
2010 a março de 2011.
$ 1º A revisão concedida aos Servidores com base nesta Lei,
é extensiva a todas as categorias funcionais compreendidos os Ativos, Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º Concomitantemente, da mesma forma, a revisão é extensiva
a todos os Agentes Políticos deste Ente Federado, abrangendo o Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais.
Ant. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à atualização das Tabelas e/ou Anexos de vencimentos e remunerações dos
Servidores do Quadro de Pessoal alcançados por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente cm cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta - SC, 27 de abril de 2011.
2.
í
ONE TERESINH. ESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 27 de abrilde 2011
"
Fernanda Cristind Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento