norma nº 1852/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1852/2011
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.209,99
(oito mil, duzentos c nove reais e noventa e nove centavos), e
contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO L
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835,
de 21 de dezembro de ZU10, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.209,99 (oito mil,
duzentos e nove reais e noventa € nove centavos), objetivando a transferência de
recursos ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR,
ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL —
CONSAD, para aquisição de equipamentos segundo previsto na contrapartida do Projeto
de Apoio a Estratégia de Comercialização e Transporte de Produtos da Agricultura
Familiar e Economia Solidaria da Região Extremo Oeste Catarinense, bem como,
estrutura de transportes, processos de organização da produção, assessorias a entidades de
comercialização e participação nas unidades de beneficiamento e comercialização
regional do Extremo Oeste Catarinense.
CAPÍTULO TI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.209,99 (oito
mil, duzentos e nove reais e noventa e nove centavos), no Orçamento Geral do
Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.
01 — AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.606.111.1,107 — Transferências a Consórcios Públicos.
4.4.71.00.00.00.00.00.0080 — Transferências a Consórcios Públicos R$ 7.330,55
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
20.606.111.2.043 - Transferências a Consórcios Públicos
3,3.71,00.00.00.00.00.0080 — Transferências a Consórcios Públicos R$ 879,44
Total... S 8.209,99
Art. 3º Para atendimento da abertura do Crédito constante
deste ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a
redução abaixo discriminada e constante da mesma matéria orçamentária em execução:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE,
01 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0025.1.102 — Aquisição de Imóveis
74-4.5.90.00.00.00.00.0080-Aplicações Diret:
Total.
R$ 8.209,99
R$ 8.209,99
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LFI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada à LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC), OS de maio
TERE a
IONETERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
de 2011.
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 05 de maio de 2011.
Teronçda, A
Fernanda CristinaSegalin
Secretária Municipal de Administração c Planejamento