norma nº 1854/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1854/2011
Autoriza a alteração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
32.867,00 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais),
e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica altcrada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 32.867,00(trinta e
dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais), objetivando suprir dotações orçamentárias
que se julgaram insuficientes no transcorrer do ano financeiro, cm conformidade com os
prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Exceutivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.867,00 (trinta e dois
mil, oitocentos e sessenta e sete reais), no Orçamento Geral do Municipio, conforme
ahaixo especificado, a saber:
06 — SECRETAIA MUN. AGRICULTURA, IND. COM. E MEIO AMBIENTE
01- AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0025.1,102- AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
74 — 4.5.90.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas
Total.
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01.122,0021,2.006- ADMINISTRAÇÃO GERAL BENS E SERVIÇOS
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
14 — 3.3,90.00.00.00.00.0080 - Aplicações Dire: . R$ 32.867,00
Total... R$ 32.867,00
CAPÍTULO LL
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DF DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente. alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, 05 de maio de
Dm ”
TONE TERESINHA PRESOTTO
Prejeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 05 de maio de 2011.
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento