norma nº 1856/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anch:
LEI Nº, 1.856/2011
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.603/2007,
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE DESTE ENTE
FEDERADO, INSTITUI CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS
NESTE ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado De Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
. , Art. 1º O ANEXO IV; GRUPO I — ATIVIDADES TÉCNICAS
DE NÍVEL SUPERIOR; CÓDIGO: A IT N'S, da Lei nº. 1.603, de 17 de dezembro de 2007,
que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Agente Comunitário de Saúde deste Ente Federado e
institui Cargos ou Empregos Públicos neste Ente Federado, passa a viger com a seguinte redação a partir
do mês de maio de 2011:
ANEXO IV
GRUPO E: ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL SUPERIOR
CÓDIGO: ATNS
NÍVEL VENCIMENTO MÉDICO (A)
40:00 Horas
ATNS - 01 — 12.500,00 A
Ar. 2º Ficam automaticamente ajustadas às matérias
orçamentárias em exccução, mais propriamente as concernentes da LDO e LOA, ocorrendo as
despesas ora instituídas por conta das dotações orçamentárias em vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 27 de maio
de 2011.
IONE, TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 27 de maio de 2011.
Fernanda CristinASegalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
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