norma nº 1857/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.857/2011
DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
RECEBIMENTO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber imóveis
por doação, a seguir identificados:
I - 257,05 m2 (duzentos c cinquenta e sete metros vírgula cinco
centímetros quadrados), sendo pare de parte das chácaras nº. 38 c 39,
estes, respectivamente, com áreas superficiais de 17.499,65 m e
14.300,42 m2, situadas no prolongamento da Rua Mato Grosso, nesta cidade
de Anchieta, SC, matriculadas sob o nº. 4.172, junto ao Cartório do
Registro de Imóveis de Anchieta, que consta pertencer à Mitra Diocesana
de Chapeco.
TT - 101,72 m2 (cento e um metros vírgula setenta e dois centimetros
quadrados), sendo parte do lote urbano nº. 37 A, com área superficial de
401,59 m2, situado no prolongamento da Rua Mato Grosso, nesta cidade de
Anchieta, SC, matriculadas sob o nº, 4187, junto ao Cartório do Registro
de Imóveis de Anchieta, que consta pertencer à Ivone Schacffer Rigon e
Jorge Luiz Rigon.
Parágrafo único. A doação é feita para fins de implantação de servidão,
instituída pela Lei Municipal 1.832/2010.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
orçamento cm vigor.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Anchieta, 03 de junho de 2011.
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IONE [ERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 03 de junho de 2011.
Fernanda Cristinã Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento