norma nº 1858/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 1,858/2011
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos
reais), e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835,
de 21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.800,00
(quinze mil e oitocentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2” Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.800,00
(quinze mil e oitocentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
07 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2.030- Adm. Geral dos Bens e Serv. de Planej. e Serv. Urbanos
(79) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. ” -R$ 11.300,00
15.452.0575.2.029- Manut. e Conservação de Pavimentação Vias Urbanos
(85) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas R$ 4.500,00
Tot: 15.800,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0021.1.018-Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Para os Serviços da Unidade
(76)4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas..........uueemeuaeseremeseeeram R$ 6.600,00
15.452.0575.1.020- Controle e Segurança Trafego e Construção
de Abrigo de Passageiros.
(84)4.4.90.00.00.00.00.00,0080-Aplicações Diretas. R$ 9.200,00
R: 15.800,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº, 1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto na presente lei.
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Da mesma forma fica igualmente alterada a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em execução no
presente exercício financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente à abertura do crédito adicional autorizado e as referidas reduções
constantes deste ato.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta, 03 de junho de 2011.
ja
Sam 1
TONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Cenifico que a presente Lei foi sanciunada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 03 de junho de 2011,
Fundo its
Fernanda CristinaSSegalin
Secretária Municipal de Administração e Plansjamento
Loo J