norma nº 1860/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.860/2011
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835,
de 21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 13.000,00 (treze
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00
(treze mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
06 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO
E MEIO AMBIENTE
01- AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0021.1.023- Adm. Geral dos Bens e Serv. da Agricultura
(66) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas R$ 13.000,00
Total. S 13.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
L—
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO
E MEIO AMBIENTE
01- AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.601.0080.2.024- Adm. Geral dos Bens e Serv. do Horto Florestal
(67)4.4.90.00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas..........veeo.. R$ 8.000,00
20.601.0080.2.025- Desenvolvimento Prod. Vegetal - Sementes de Pastagens
(68)4.4.90.00.00.00,00,00.0080-Aplicações Diretas. R$ 5.000,00
ema R$ 13.000,00
. CAPÍTULO NI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Da mesma forma fica igualmente alterada a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em execução no
presente exercício financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente à abertura do crédito adicional suplementar autorizado e as
referidas reduções constantes deste ato.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 01 de julho de 2011.
nb |
IQNE|TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada + publicada nesta data « na forma da Lei.
Em, 01 de julho de 2011.
Ei
Teorias, Dem
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento