norma nº 1861/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Lei Nº 1.861/2011
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.300,00
(treze mil e trezentos reais), é contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de 2l
de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da abertura de
um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos
reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
09.01.10.305.0433.1.110- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD e despesas na modalidade sob código nº.
44.90.00.00.00 — Aplicações Diretas, mormente no que tange a aquisição de 01
Refrigerador, para uso na sala de vacinas deste Ente Federado, e a Atividade nº.
09.01.10.301,0428.2.110- Manutenção dos Serviços da Unidade de Assistência Medico
Sanitária e despesas na modalidade sob código nº. 3.3,90.00.00.00 — Aplicações Diretas, ,
mormente no que tange a a manutenção dos serviços de saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.300,00 (treze mil e
trezentos reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos
nesta Lei.
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10,305.0433.1.110- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
4.4.90.00.00.00.00.00.0136 — Aplicações Diretas...
R$ 1.300,00
10.301.0428.2.110- Manutenção dos Serviços da Unidade de Assistência
Medico Sanitária
3.3.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. R$ 12.000,00
13.300,00
4
Pe
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0434.2.106- Manutenção das Atividades da Epidemiologia
e Controle de Doenças - ECD
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.0136 — Aplicações Diretas...... R$ 1.300,00
10.122.0021.1.104- Aquisição de Equimento e Mat. Perm para Unidade
(01) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Direta:
Total.
R$ 12.000,00
13.300,00
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1,816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 01 de julho de 2011,
ê
a
N] E mzsoro
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 01 de julho de 2011.
Cenas Madi
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento