norma nº 1863/2011

Estado de Santa Catarina
WS q Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.863/2011
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 22.000,00
(vinte c dois mil reais) e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Fundo Municipal de Assistência Social de
Anchieta, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 22.000,00 (vinte e
dois mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a
saber:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0021,2.200 -ADM.GERAL BENS E SERV. DE ASSIST. SOCIAL
03 — 3.1.90, 00.00,00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas. 14.000,00
04 — 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diret: R$ 8.000,00
TO' R$ 22.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, a saber:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122,0021.2.003-PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO
(08) — 3.3.90.00.00.00.0080- Aplicações Diretas.........snessessameems R$ 3.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.0042.2.038 “CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES - CORPO
DE BOMBEIROS MILITARES
(93) 3.3.50.00.00.00.00..0080-Transf. a Inst.Priv.sem fins lucrativos.......R$ 3.100,00
28.845.0000.2.042 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
(100) 3.3.90.00.00.00.0080- Aplicações Diret:
TOTAL.
CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta (SC), 08 de julho de
2011.
IQNE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, (18 de julho de 2011.
Crernçdo rap
Fernanda CristinaSegalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
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