norma nº 1864/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINP. 1.864/2011
DESAFETA A ANTIGA EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL ANCHIETENSE, AUTORIZA A
REUTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PARA A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES
NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica promovido o desafetamento da antiga edificação do
HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE, em virtude da sua desativação dado ao seu precário
estado de conservação e uso para a finalidade a qual foi construída.
Art. 2º Com a desativação da edificação de que trata o caput do
artigo anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
demolição e o reaproveitamento dos materiais para a construção de novas edificações destinadas
aos serviços públicos deste Ente Federado, com prioridade à construção de abrigos (garagem) dos
veículos da Secretaria Municipal de Saúde e outros da municipalidade,
Art, 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 08 de julho de
2011.
t
T TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de julho de 2011.
Bye,
Fernanda Cristina Sagalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento