norma nº 1866/2011

Estado de Santa Catarina
E; e Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.866/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de 21
de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da abertura de
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
09.01,10.305.0433.1.11] — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD, com a despesa na modalidade sob código
nº. 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos
reais), para a aquisição de 01 (uma) Estufa de Esterelização e 01 (uma) Centrifuga de Leitura
de Exames; e, mais o Projeto nº. 09.01.10.301.0428.1.112 — Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para Odontologia com a respectiva despesa sob código nº.
4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para a
aquisição de 01 (uma) Auto-clave Odontológico para uso no Gabinete Odontológico da
Unidade de Saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.800,00 (seis mil e
oitocentos reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos
nesta Lei.
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0433.1.111— Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
4.4.90.00.00.00.00.00.0136 — Aplicações Diretas..
10.301.0428.1.112 — Aquisição de Equipamentos e
R$ 3.700,00
terial Permanente
para Odontologia
3.3.90.00.00.00.00.00.0108 — Aplicações Direta R$ 3.100.00
Total. 6.800,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0434.2.106- Manutenção das Atividades da Epidemiologia
e Controle de Doenças - ECD
(21) 3.3.90.00.00.00.00.00.0136 — Aplicações Diretas................s.csen R$ 3.700,00
10.301.0428.2.101- Administração Geral dos Bens e Serviços da
Unidade Medico Sanitária
(24) 3.3.90.00.00.00.00.00.0108 — Aplicações Direta:
Tot:
R, 3.100,00
6.800,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art, 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV º
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei centra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 08 de julho
Dam nad
cod SOTTO
feita Municipal
de 2011.
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de julho de 2011.
Frodo Ea
Fernanda Cristina Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento