norma nº 1868/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.868/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 96.814,00 (NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E
QUATORZE REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1,835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
mais propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social/Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 96.814,00 (noventa e seis mil, oitocentos e quatorze reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
10.301.0428.1.115 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os serviços
de Saúde, e a Modalidade de Despesa sob código nº. 4.4.90.00.00,00 — Aplicações
Diretas, para atendimento das despesas de investimentos constantes do Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 96.814,00 (noventa e seis
mil, oitocentos e quatorze reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade
com os prescritos nesta Lei.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.115 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
para os serviços de Saúde.
4.4.90.00.00.00.00.00.00.0137 — Aplicações Diretas R$ 96.814,00
Art, 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato,
fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até a importância de
R$ 96.814,00 (noventa e seis mil, oitocentos e quatorze reais), proveniente do provável
excesso de arrecadação oriundo do MINSITÉRIO DA SAUDE/FUNDO NACIONAL
DE SAUDE, em conformidade com a Portaria nº. 3.531, de 16 de novembro de 2010, em
conformidade com o disposto no Artigo 43, $1º, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº,
4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado,
Lei Municipal nº. 1.816, de 04 de novembro de 2010, para execução no presente ano
financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente
ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 08 de julho
Hmm TN
TONE TERESINHA SOTTO
Prefeita Municipal
de 2011.
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de julho de 2011,
Frnndo. Mader
Fernanda CristinasSegalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
PP
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO - 1
| QUANT,
7
L ESPECIFICAÇÃO J
VALOR
LONGARINA (ACABAMENTO ESTOFADO, BASE DE
FERRO, CAPACIDADE DE 03 LUGARES)
3.360,00
RACK PARA COMPUTADOR, EM MDF COM UMA GAVETA,
SUPORTE CORREDIÇO PARA TECLADO.
190,00
n
COMPUTADOR PORTATIL(NOTEBOOK) com as
configurações mínimas: processador mínimo 2,4 GHz. Memória
RAM 2 GB; monitor LCD mínimo 15; disco rígido mínimo 200GB.
Com mínimo 03 portas USB 2.0; Placa rede 10/100/1000. Com
dispositivo Wireless; Placas som integradas com 02 auto-falantes.
Terlado alfanumérico. Com bateria recarregável; Garantia
mínima de 01 ano.
5.000,00
CADEIRA DE RODAS. Modelo dobrável, esmaltada, rodas
grandes traseiras, de 24 com rolamentos e pequenas giratórias
dianteiras de 8. Assento e encosto em lona. Braços fixos e apoio pés
reclináveis. Braços fixos e apóia pés estofado. Freios nas rodas
grandes, com pneus de
borracha maciça.
1.560,00
o2
BEBEDOURO. Bebedor de água elétrico tipo agua ambiente e
resfriada, Capacidade para galões de 10 e Z0 litros. Voltagem
220V. Duas torneiras
independentes.
840,00
2
TELEVISOR. TELEVISÃO LCD, MÍNIMO 42 POLEGADAS,
VOLTAGEM 220V.
4.952,00
o
APARELHO DVD. Suporta as mídias: CD, CD-R, CD-RW, DVD,
DVD+R, DVD+RW, DVD-R, DVD-RW; Saída áudio Analógia;
Digital Coaxial; Saída de vídeo: Vídeo Componente, Vídeo Composto.
Voltagem 220V
160,00
AR CONDICIONADO. Tipo split, capacidade de 7000 BTU/h a
10000 BTU/h - QUENTE / FRIO
11.620,00
| orTALMOSC: PIO. Cabo de metal para 2 pilhas médias; DJ
cabeça de otoscópio com 03 espéculos auriculares e Olcabeça de
oftalmoscópio com disco de 20 lentes (-254+40dp).
1.400,00
02
IMPRESSORA, Impressora faser multifuncionaí, com as seguintes
caracteristicas mínimas: Velocidade - 30 ppm; Resolução de
impressão-
2400x600 dpi;Gaveta padrão - 250 folhas; Duplex Automático;
Copiadora: Cópia p/ minuto - 30 cpm; Resolução da cópia -
1200x600 dpi; Ampliação/Redução - 25% - 400%; Cópia Duplex -
Não; Scanner: Resolução - 600x2400 dpi; Vidro de Exposição - Ad;
ADF - 35 pg Especificações gerais: Sistemas operacionais -
Windows 2000 / XP / Vista Server 2003 / Server 2008 / Windows
7 Memória padrão - 32 Mb £ Expansível até - 544 Mb (requer
compra adicional; Linguagem de impressão - PCL6 / PS3;
Interfaces - USB; Ciclo mensal - 20.000. Com CD c manual de
instalação em português; Cabo USB incluso
2.900,00
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CADEIRA ODONTOLOGICA COMPLETA
(equipo/sugador'refletor) Cadeira Automática, subida e descida do
assento motorizado, sistema de Moto-Redutor isento de ruídos. -
Equipo em rodízios, com seringa triplice, terminal de alta rotação,
terminal de baixa rotação, reservatório de agua de 500 ml, tampo
de vidro; - Unidade Auxiliar, com cuba de porcelana removível,
com sugador de alta potência; - Refletor multifacetado 21000
LUX; - Revestimentos em courvin disponível nas cores: azul, cinza
everde.
COMPUTADOR. Computador com gravador/leitor de CD/DVD.
Memória RAM mínima 4GB. Com monitor LCD mínimol9.
Rotação 7200 RPM. Placa de rede 10/100 MB/seg. Placa vídeo
compartilhada mínimo 64MB. Com mouse óptico e teclado
ABNT2. Com sistema operacional
Windows 7 original instalado. Garantia mínima de 12 meses a
contar da entrega do produto
1.700,00
AUTOCLAVE HORIZONTAL(capacidade até 45 litros) Câmara
de esterilização em aço inoxidável; Operação automática, com
Indicação do ciclo através de painel digital com teclado;
Desaeração, saturação, esterilização, despressurização, secagem e
desligamento automáticos; Mínimo 40 litros; Potência minima
1400W; Voltagem 220V; Com registro na Anvisa.
4.865,00
CARRO DE CURATIVOS. Carro de curativos em inox. Armação
tubular, tampo é prateleira em chapa de aço inóx, pés, varandas e
suporte para balde e bacia.
Aço inoxidável, pés com radízios de 3, acompanha 01 balde em
alumínio polido e 01 bacia inoxidável. Dimensões: U.75m X 0,45m
larg. X 0,80m altura.
[2.760,00
LARINGOSCÓPIO. Laringoscópio Convencional, cabo para 02
pilhas médias, lâminas curvas em Aço Inox; médio, face fosea, com
lâmpadas. Acondicionado em estojo
1.180,00
três prateleiras e com chaves. Medidas: &lem comprimento x 48cm
targura x 160cm altura.
a
ARMARIO, Armario alto em MDF, com 02 portas altas de abrir,
5.880,00
ARMARIO. Armário Estante em MDP, 02 portas, dimeusões
(LxPxA): 93,8x50x159,7em
3.520,00
02 portas. Capacidade mínima refrigerador de 2Z40its, Voltagem
220V.
bis
| GELADEIRA/REFRIGERADOR. Refrigerador tipo Frost Free,
2.946,00
CAMERA FOTOGRAFICA. Tipo de Câmera: fotográfica digital.
Comunicação: USB. Memória: interna mínima de 46MB
expansível para cartões do tipo SD e SDHC. Sensor: CCD.
Resolução Mínima 14MP. Flash; Automático, Redução de Olhos-
Vermelhos, Ativação forçada, Desligado. Monitor: 2,7. Zoom:
óptico de 5x e digital mínimo de 4x. Alimentação: bateria de fon de
Jítio recarregável. Com cabo de dados e carregador.
950,00
MESA DE REUNIÃO. Mesa de reunião modulada oval. Tampo e
pés mínimo de 2$mm de espessura revestido em BP diversas cores,
com pé tubular na meia lua do tampo caso necessário. Altura :
73,5Cm; Largura: 121,5Cm; Comprimento: 270 Cm
A
1.160,00
PROJETOR MULTIMIDIA. Capacidade mínima 2.500 lumens,
com controle remoto, voltagem 220V. Resolução mínima 1780x800.
Tipo de conexão de vídeo:
Video Componente RGB, S-Vídeo, HMDIL
2.500,00
CADEIRAS. Material de confecção estofado, regulagem de altura
fixa.
1.584,00
ESCADA COM DOIS DEGRAUS. Material de confecção /
acabamento em aço € ferro pintado.
116,00
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COLPOSCÓPIO. Com microregulagem de altura e distância. 1.584,00
Aumento fixo mínimo de 16x. Objetiva de alta resolução com
distância focal de 300mm. Lâmpada alógena 6v x 20w
o MESA GINECOLÓGICA. Mesa ginecológica construída em 2.100,00
madeira revestida externamente de fórmica e internamente de
verniz; leito acolchoado em espuma de napa; com 02 portas e 03
gavetas. Um par de porta coxas. Suporte para lençol descartável e
cuba em aço esmaltada, Dimensões ,20x0,60x0,80m
03 BANQUETA.Base de aço Inoxidável, confecção/acabamento 870,00
estofado, giratório, regulagem mecânica.
o OTOSCÓPIO. Cabo de metal cromado para 02 pilhas médias; 310,00
cabeçote com lâmpada; visor móvel; lâmpada incandescente de
2,5v, Com 05 espéculos auriculares lo
oz LANTERNA CLÍNICA. Lanterna clínica, com pilhas substituíveis. 360,00
Cabo com parte cromada € plástico resistente. Lampa halógena.
(ul VEICULO PARA TRANSPORTE DE EQUIPES. Veiculo de | 24.000,00
passeio novo zero km, fabricação nacional, com as seguintes
características mínimas: POTENCIA MINIMA 99 CV; MOTOR
14; COMBUSTIVEL TIPO BI COMBUSTIVEL
(ÁlcoolGasolina); Portas 04; Jogo de Tapete e com todos os
componentes e acessórios obrigatórios para transitar de acordo
com as Resoluções do CONTRAN, Garantia mínima 01 ano sem
limites de quilometragem
TOTAL: 96.814,00
Gabinete da Prefeita Municipal de Anchieta/SC, em 08 de julho de 2011.
250
ga SOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de julho de 2011.
Frodo. Aa
Fernanda Cristina Segatin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
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