norma nº 1871/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.871/2011
DESAFETA A EDIFICAÇÃO DE ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL,
AUTORIZA A REUTILIZAÇÃO DOS MATERAIS PARA A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS
SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado De Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica promovido o desafetamento da edificação da Escola Isolada
Municipal nº. 22, localizada na Linha Unida, interior do município de Anchieta,
Estado de Santa Catarina em virtude da sua desativação.
Art. 2º Com a desativação da edificação de que trata o caput do artigo
anterior deste ato, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
demolição e o reaproveitamento dos materiais para a construção de novas
edificações destinadas aos serviços públicos da municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta — SC, 26 de agosto de 2011.
TONE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de agosto de 20L1.
Coord, Aun
Fernanda CristinaSegalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento