norma nº 1872/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.872/2011
ELEVA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS -
FECAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevada a contribuição financeira para a
Federação Catarinense de Municípios - FECAM, em conformidade com a Lei
Municipal º. 1.244, de 18 de junho de 2001, tendo em vista a nova deliberação
proferida pela entidade, passando a contribuição ser de 560,00 (Quinhentos e
sessenta reais), a contar do mês de julho do corrente ano.
Art.2º Quando houver majoração dos valores da contribuição
deliberada pela respectiva entidade, fica o Município automaticamente autorizado
na forma desta Lei, a proceder ao respectivo pagamento por norma estatutária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotação orçamentária especifica em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vipor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta — SC, 26 de agosto de
o
O as
IQNE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data € na forma da Lei.
Em, 26 de agosto de 2011.
Isa ENA
Fernanda CristinaSegalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento