norma nº 1873/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.873/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
3.150,00 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.150,00 (três mil, cento
e cinquenta reais), em canformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o
Projeto nº. 09.01.10.301.0428.1.116 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Odontologia com a respectiva despesa sob código nº. 4.4.90.00.00,00 — Aplicações
Diretas, para u aquisição de 01 (uma) Auto-clave Odontológico para uso no Gabinete
Odontológico da Unidade de Saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.150,00 (três mil, cento
e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.116 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Odontologia
4.4.90.00.00.00.00.00.0108 — Aplicações Diret: R$ 3.150,00
T 3.150,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.101- Administração Geral dos Bens e Serviços da
Unidade Medico Sanitária
(24) 3.3.90.00.00.00.00.00.0108 — Aplicações Diretas.
Total...
R$ 3.150,00
«R$ 3.150,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
- CAPÍTULOIV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta — SC, 26 de agosto de 2011.
x /
I E esoro
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de agosto de 2011.
Pogoda Lami
Fernanda CristinaSegalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento