norma nº 1874/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.874/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
07.01.15.452.575.1.117 — Construção de Abrigos de Passageiros, com a respectiva
despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com os
prescritos nesta Lei, mormente o que tange a construção de 01 abrigo de passageiro neste
Ente Federado.
CAPÍTULO TI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais),
no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
07- SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.575.1.117 — Construção de Abrigos de Passageiros
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas.
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
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Prefeitura Municipal de Anchieta
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07- SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
02- RODOVIÁRIO E TRANSPORTE
26.782.0534.1.022 — Construção de Pontes e Abrigos de Passageiros
No Interior do Município
(105)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta — SC, 26 de agosto de 2011.
ION! TERESINHA P! TTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de agosto de 2011.
Rvondar A
Fernanda Cristiny Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento