norma nº 1875/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.875/2011
DÁ NOME E DESTINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
MUNICIPAL E REGULA O SEU USO POR PARTICULAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica nominado de CENTRO INTEGRADO DE
ATENDIMENTO AO AGRICULTOR o prédio público municipal localizado na Rua Vereador
Geraldo Garlet nº. 309, centro da cidade de Anchieta.
Art. 2º O Referido prédio destina-se, prioritariamente, a instalação
da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, Escritórios dos
órgãos ou empresas públicas estaduais que prestam serviços públicos na área da agricultura e
pesca, bem como a órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Depois de atendidas integralmente às necessidades dos
serviços públicos referidos no artigo anterior, fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a promover, por instrumento próprio, cessão de uso, em caráter gratuito ou oneroso,
por prazo determinado, espaços do CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AQ
AGRICULTOR, até 25m?, a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, declaradas de
utilidade pública, que em seus estatutos assegurem o desenvolvimento de atividade afeta ao
interesse público ou de fomento ao desenvolvimento da agricultura, pesca, indústria, comércio,
meio ambiente, defesa do consumidor e proteção ao crédito, respeitadas as disposições da Lei
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta — SC, 06 de setembro de 2011.
Da— 1
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Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 06 de setembro de 2011.
Curador Dag
Fernanda Crisêina Segalim
Secretária Municipal de Administração e Planejamento