norma nº 1876/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.876/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS
REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais) em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o
Projeto nº, 07.01.04.122.0021.1.118 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os Serviços da Unidade, com a respectiva despesa sob código nº. 4.4.90.00.00.00 —
Aplicações Diretas, em conformidade com os prescritos nesta Lei, mormente o que tange
a aquisição de 01 (um) compressor de ar para esse Ente Federado.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.800,00 (dois mil e
oitocentos reais) no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos
nesta Lei.
07- SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0021.1.118 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os Serviços da Unidade
4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas... creo R$ 2.800,00
Total... «R$ 2.800,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07- SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
02- RODOVIÁRIO E TRANSPORTE
26.782.0534.1.022 — Construção de Pontes e Abrigos de Passageiros
No Interior do Município
(105)4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas.
Tot
R$ 2.800,00
R$ 2.800,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
- CAPÍTULOIV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Anchieta — SC, 09 de setembro de 2011.
e
JONE TERESINHA P! TTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 09 de setembro de 2011.
k
Fernanda Cris egulim
Secretária Municipal de Administração e Plangjamento