norma nº 1878/2011

Estado de Santa Catarina .
Prefeitura Municipal de Anchieta ]
LEINº. 1.878/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835, de
21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta/'SC,
mais propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social/Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais), em conformidade com os
prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº. 10.301.0428.1.119 — Aquisição
de Equipamentos e Material Permanente para os serviços de Saúde, e a Modalidade de
Despesa sob código nº. 4.4.90.00.00,00 — Aplicações Diretas, para atendimento das
despesas de investimentos para aquisição de 01 (um) veiculo, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 32.000,00 ( trinta e dois
mil reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos nesta
Lei.
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.119 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os serviços de Saúde,
4,.4.90.00.00,00.00.00.00.0137 — Aplicações Diretas R$ 24.000,00
R$ 8.000,00
R al
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.115 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para os serviços de Saúde.
(29) 4.4.90.00.00.00. 00. 00.00.0137 — Aplicações Diretas R$ 24.000,00
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0043.2.004- Administração Geral dos Bens e Serviços do Gabinete
(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas R$ 8.000,00
Total E
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual revisado,
Lei Municipal nº. 1.816, de 04 de novembro de 2010, para execução no presente ano
financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, para execução no ano financeiro
de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente
ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NE TERESINHA PRESOTTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 09 de setembro de 2011.
Fenda
Fernanda Cristina galin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento