norma nº 1881/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.881/2011
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE ANCHIETA - SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IONE TERESINHA PRESOTTO, Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art.3º e seus incisos da Lei Municipal nº. 950, de 24 de agosto de 1994
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A representação junto ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) é paritário
em relação aos usuários e 6 conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços,
profissionais de saúde, e terá a seguinte composição obedecendo a Lei Nacional nº.
8.142/1990 e a Lei Nacional nº. 8080/1990:
I-50 % de usuários da política pública de saúde;
II - 25% de prestadores de serviços públicos e privados de saúde;
III - 25% de trabalhadores do Sistema Único de Saúde.
IV -Revogado”
Art. 2º O inciso II do Art. 6º da Lei Municipal nº 950, de 24 de agosto de 1944,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“TI- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
dos membros;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amt. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Anchieta, 10 de outubro de 2011.
O
N
o] rg rezsorTO
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de outubro de 2011.
Come, a
Fernanda Cristiny Segalin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento