norma nº 1887/2011

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 1,887./2011.
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária através da abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 299.441,00 (duzentos e
noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais), e
contém outras providências.
A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.835,
de 21 de dezembro de 2010, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 299.441,00
(duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais), em conformidade
com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO NH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 299.441,00
(duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta € um reais), no Orçamento
Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
DA PARTE PREFEITURA
05-SECRETASRIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULT., ESP.E TURISMO
01-ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.2.010- Adm. Geral dos Bens e Serv da Educ. Municipal
(28) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas..... cerco R$ 9.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E TURISMO
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.012-Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Fundamental
(32) 3.1,90.00,00.00.00.0121- Aplicações Diretas.
(33) 3.1.90.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas
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03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019-Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Infantil
(49) 3.1.90.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.
R$ 23.000,00
06 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO
E MEIO AMBIENTE
01- AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0021.2.023- Adm. Geral dos Bens e Serv. da Agrienitura
(65) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas... R$ 27.000,00
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0021.2.030- Adm. Geral dos Bens e Serviços Planejamento
e Serviços Urbanos
(78) 3.1.90.00.00.00.00.00,0080-Aplicações Diretas.
R$ 48.202,81
DA PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
09 - SECRETARIA MUN. SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DASAUDE
10.122.0021.2.100 - Adm. Geral dos Bens e Serviços Unidade
Administrativa
(04) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas........secamerseemeeo R$ 32.000,00
DA PARTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
10 - SECRETARIA MUN. SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.361.0188.2.209 — Administração do corpo docente do programa
do Trabalho Infantil -PETI
(18) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas...... corro R$ 6.000,00
D H 1
12 - HOSPITAL MUNICIPAL
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400 - Adm. Geral dos Bens e Serviços Unidade
Administrativa do Hospital Municipal
(03) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas......................
.. R$ 27.00,00
02 — SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL,
10.302.0428.2.401 — Adm. Geral dos Bens e Serviços Unidade
Assistencia Medico Sanitaria
(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.
(08) 3.3.90.00.00.00.00,00.0080-Aplicações Diretas.
Total...
40.000,00
99.441
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Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.0122.0043.2.004-Adm. Geral Dos Bens e Serviços do Gabinete
(06) 3.1.90.00.00.00,00.00.0080-Aplicações Diretas.
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02- CONTROLE INTERNO
04.124.0032.1.004-Aquis. Equip. e Mat.Perm. p/ Controle Interno
(09) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas................... eee R$ 2.000,00
R$ 35.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ.
01- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0021.2.006 - Adm. Geral dos Bens e Serv. da Secretaria
de Administração
(13) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.
(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
04.122.0021.1.005-Aquisição Equip. e Mat. Perm. p/ Serv. Administração
(12) 4.4.90. 00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas..............mee......o. R$ 4.060,00
02 - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0021.2.007 — Adm. Geral dos Bens e Serv. Compras,
Licitações e Contratos
(16) 3.3,.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas..........c.sscaseeserseseserecersed R$ 5.550,00
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.008- Adm. Geral dos Bens e Serv de Fin., Trib. e Fiscalização
(20) 3.1.90.00.00.00,00.00.0080-Aplicações Diretas. R$ 12.000,00
(21) 3.3.90.00,00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. .R$ 15.000,00
04.123.0033.3001- Pagamento da Divida Interna Municipal
(17) 3.2.90.00.00. 00.00.00.0080-Aplicações Diretas...............ueeremmesmeane R$ 9.000,00
28.846.0045.3.002-Pagamento de setença judicial
(22) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. R$ 5.100,00
(23) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. R$ 14.400,00
02 - CONTABILIDADE GERAL
04.124.0032.1.008- Aquis. Equip. e Mat. Perm. para os Serviços
da Contadoria Geral
(24) 4.4.90. 00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas................... iu. R$ 2.060,00
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CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
01-ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.1.009-Aquis. equip. e mat.perm. p/ Adm. Educação Municipal
(27) 4.4.90. 00.00.00,00.00.0080- Aplicações Diretas cer R$ 360,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E TURISMO
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.2.014-Adm. Geral dos Bens e Serv. do Transp. Esc — Ens, Fundamental
(39) 3.1.90.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas... R$ 9.500,00
(69) 3.1.90.00.00.00.00.0123-Aplicações Diretas. R$ 5.804,63
(40) 3.3.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas. R$ 20.000,00
12.361.0188.2,012 - Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Fundamental
(43) 3.3.90.00.00.00.00.0123- Aplicações Diretas... mareren «R$ 2.000,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0239.2.017-Adm. Geral dos Bens e Serv. do Transp. Esc — Ens. Infantil
(106) 3.1.90.00.00.00.00.0123-Aplicações Diretas R$ 1.433,56
(56) 3.3.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Direta: .R$ 15.000,00
12.365.0185.2.019 - Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Infantil
(55) 3.3.90.00.00.00.00.0123- Aplicações Diretas. «R$ 2.000,00
(51) 3.3.90.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas. «R$ 6.344,00
04- CULTURA, ESPORTE E TURISMO
27.812.0224.1.100- Aquis. Equip. e Mat. Perm. para os Serviços
Desporto Amador
(60) 4.4.90. 00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas...............cesesemseeseme R$ 260,00
06 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO
E MEIO AMBIENTE
01- AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMERCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0021.1.014- Adm. Geral dos Bens e Serv. da Psuttam
(64) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas... apreoreserameae 3.300,00
20.602.0088.1.015 — Aquis.Equip.e Mat, Perm. p/ Insem. Artificial
(70) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. EA 2.250,00
20.601.0080.2.024- Adm. Geral dos Bens e Serv. do Horto Florestal
(67) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas... Rem pessoa 2.500,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0021.1.018 - Aquis.Equip.e Mat. Perm. p/ Serv. Unidade
(76) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.
Estado de Santa Catarina
15.452.0327.2.032 — Cons. e Manut. Serv. Iluminação Pública — COSIP
(80) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.............
15.452.0575.1.113- Execução de Obras na Avenida Anchieta
(115) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas..........ecrsemueenseemers
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.035 - Adm. Geral dos Bens e Serviços do
Rodoviário Municipal
(88) 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.............smsescemeeeervereeee R$ 66.000,81
26.782.0534.1.022 — Constr, Pontes, Abrigos de Passageiros no
Interior do Município
(105) 4.4.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas...........omereeseeroo R$ 7.280,00
08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.845.0000.2.042 — Contribuição ao PASEP
100-3.3.90.00.00.00.0080-Aplicações Diretas.......eeesumereeammeemerereereerserear ae R$ 5.000,00
06.181.0042.2.038-Contribuição a Entidades “Corpo de Bombeiros Militar
(93) 3.3.50.00.00.00.0080-Transf. a Instit. Privadas s/Fins Lucrat.................R$ | 900,00
DA PARTE DO HOSPITAL MUNICIPAL:
12 - HOSPITAL MUNICIPAL
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
28.846.0045,3,003-Pagamento de Setenças Judiciais
(05) 3.1.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas. R$ 25.000,00
Total....... 299.441,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fiça alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.816, de 04 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzida neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Da mesma forma fica igualmente alterada a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº. 1.834, de 21 de dezembro de 2010, em execução no
presente exercício financeiro, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente à abertura do crédito adicional suplementar autorizado e as
referidas reduções constantes deste ato.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 30 de novembro de 2011.
Prefeita Municipal
Certifico que a presente Lei foi sancionada e publicada nesta data € na forma da Lei.
Em, 30 de novembro de 2011.
a Dum
Fernanda Cristin. galin
Secretária Municipal de Administração e Planejamento